A deputada Professora Rosa Neide (PT-MT) apresentou o Projeto de Lei 1.943 de 2019, que altera o art. 373-A da CLT,  para dispor sobre campanha de divulgação de igualdade de direitos trabalhistas entre homens e mulheres, bem como estabelece mecanismos educativos e informativos.

O objetivo da proposta é destacar a importância de campanhas publicitárias que evidencie a igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres, bem como garantir a proteção ao trabalho doméstico.

A autora do projeto propõe que as propagandas que envolvam situações alusivas aos afazeres e cuidados domésticos, não deverão reproduzir estereótipos que reforcem a condição da mulher como única responsável pelos cuidados com o lar, porém, devem refletir a diversidade de arranjos sociais e familiares.

Próximo passo da tramitação

Apensado ao PL 10.158 de 2018 e aguarda apresentação do relatório do deputado Lucas Vergílio (SD-GO) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

Relações Institucionais da CNTC

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