Foi apresentado Projeto de Lei 1.632 de 2019, de autoria do deputado Igor Kannário (PHS-BA), que altera o art. 151 da Lei nº 8.213, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir o lúpus entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

A proposição apresentada busca corrigir uma lacuna na nossa legislação previdenciária, que não inclui o lúpus entre as doenças que concedem o direito à aposentadoria por invalidez e, por via de consequência, à isenção do imposto de renda sobre os proventos e pensões decorrentes da aposentadoria ou reforma, que é concedida nesses casos.

 Próximo passo da tramitação

Apensado ao PL 10.718 de 2018 e está aguardando apresentação de relatório do deputado Diego Garcia (PODE-PR) na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste conteúdo, desde que citada a fonte.