O que houve?
Foi apresentado Projeto de Lei (PL) 10785, de 2018, pelo dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), na Câmara dos Deputados, para regulamentar a profissão de carregador de cargas das Centrais de Abastecimentos, Entrepostos e Armazéns Gerais.
De acordo com a proposição, o exercício da profissão dependerá somente de cadastro junto à pessoa jurídica de direito público em que exerça suas atividades. Consideram-se atividades destes profissionais: o transporte intrapátio, a separação e o armazenamento provisório dos produtos hortifrutigranjeiros e flores comercializadas no âmbito de aludidas pessoas jurídicas de direito público.
A proposta autoriza a realização das atividades profissionais de forma autônoma, com o devido comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município em que exercerá suas atividades, e no comprovante de inscrição, como contribuinte individual, junto ao INSS.
Próximos Passos
A proposta tramita em caráter conclusivo nas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Acesse aqui o projeto.
Relações Institucionais
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