Foi apresentado recentemente o Projeto de Lei (PL) 6164 de 2019, de autoria do deputado Pedro Westphalen (PP-RS), que determina a comprovação do estado vacinal completo como requisito do exame médicos admissional, periódico e demissional.
Pelo projeto outros exames complementares poderão ser exigidos, a critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função que deva exercer.
Próximo passo de tramitação
Proposição aguarda designação de relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Relações Institucionais da CNTC
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