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Foi apresentado recentemente o Projeto de Lei (PL) 6164 de 2019, de autoria do deputado Pedro Westphalen (PP-RS),  que determina a comprovação do estado vacinal completo como requisito do exame médicos admissional, periódico e demissional.

Pelo projeto  outros exames complementares poderão ser exigidos, a critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função que deva exercer.

Próximo passo de tramitação

Proposição aguarda designação de relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

 

Relações Institucionais da CNTC

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