Imprimir    A-    A    A+

Deu início a tramitação pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1.854 de 2019, de autoria do deputado Vinicius Farah (MDB-RJ), que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Vendedor de Veículos Automotores, e a criação do Conselhos Federal e dos Conselhos regionais dos Vendedores de Veículos Automotores e dá outras providencias.

O projeto propõe que o exercício da profissão seja regulamentado, através de requisitos que o profissional deverá possuir, como: idade mínima de 18 anos; segundo grau completo; CNH; capacitação técnica; quitação eleitoral e certidão de antecedentes criminais.

A proposição indica que o setor de vendas de veículos automotores necessita de renovação de mão de obra especializada, e, portanto, a regulamentação da profissão é o passo a ser dado nessa direção. Em complemento, sugere também criação dos respectivos Conselhos previstos nesta proposta, que serão um instrumento poderoso de fiscalização, impondo limites e estabelecendo parâmetros justos e equilibrados para o bom andamento da atividade.

 

Próximo passo da tramitação

Apensado ao PL 766 de 2015,  está aguardando designação de relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

 

Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste conteúdo, desde que citada a fonte.