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O que houve?

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados apreciou nesta quarta-feira (30) o Projeto de Lei 5574, de 2009, do deputado Afonso Hamm (PP-RS), que pretende alterar a redação da Lei nº 8212/1991, que trata da Seguridade Social, para deixar expresso que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. O projeto foi inicialmente relatado pelo deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), que votou pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da matéria.

Em votação, o relatório do deputado paraense foi rejeitado e o deputado João Paulo Kleinübing (PSD-SC), que havia apresentado voto em separado ao projeto, foi designado para apresentado novo relatório, chamado parecer vencedor, pela não implicação da matéria em aumento de despesa ou diminuição da receita públicas, não cabendo então a manifestação da comissão sobre sua compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira; no mérito, o voto foi pela aprovação da matéria.

 

Próximos passos:

A matéria segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e depois ao Plenário da Câmara dos Deputados.

 

Relações Institucionais da CNTC

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