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O que houve?

Foram aprovados nesta quarta-feira (9), na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), dois projetos de lei que tratam da lavagem de uniformes. O Projeto de Lei 323, de 2015, do deputado Jorge Solla (PT-BA), e o Projeto de Lei 6842, de 2017, do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), foram relatados pelo Jorge Côrte Real (PTB-PE), que votou pela aprovação dos dois projetos na forma dos substitutivos apresentados.

Em substitutivo apresentado ao PL 323/2015, o relator define de forma mais apropriada o conceito de agente nocivo, além de desobrigar as microempresas e as empresas de pequeno porte do cumprimento de suas determinações. A mesma justificativa é usada no substitutivo apresentado ao PL 6842/2017 e, segundo o relator, o projeto pode criar limitações desnecessárias aos empresários, por isso argumenta que deve-se realizar um enquadramento adequado sobre as condições insalubres de trabalho, pelo Ministério do Trabalho, o que impactaria sobre a questão da lavagem de uniformes.

 

Próximos passos

O PL 323/2015 segue para a Comissão de Seguridade Social e Família e, pelo despacho inicial, também tramitará pelas Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

O PL 6842/2017, por sua vez, será apreciado, nesta ordem, pelas Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Relações Institucionais da CNTC

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