O senador Sérgio de Castro (PDT-ES), apresentou emenda a Medida Provisória (MPV) 808, de 2017, na Comissão Mista, que visa alterar dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que passaram a viger no último 11 de novembro de 2017, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, promovida pela Reforma Trabalhista.

Emenda nº 16 – requer a alteração do art. 457 da CLT, para incluir o auxílio-alimentação no âmbito do Programa de alimentação do Trabalhador (PAT), posto que são isentos de encargos trabalhistas e previdenciários, além de proporcionar adequada alimentação do trabalhador.

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