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Nesta terça-feira (dia 10/7) foi aprovado pelo plenáerio do Senado Federal o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 76/2018-Complementar, que permite a readmissão dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime especial em 1º de janeiro por dívidas tributárias.
De acordo com o projeto essas empresas para retornarem ao Simples Nacional necessitam aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN).

Durante sua tramitação no Senado o projeto foi examinado pela Comissão de Assuntos Econômicos que teve parecer do senador José Pimentel (PT-CE) aprovado propondo emenda de redação no art. 2-A. a fim de definir que os microempreendedores individuais, micro empresas e empresas de pequeno porte excluídas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em 1º de janeiro de 2018 que fizerem adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) instituído pela Lei Complementar nº162, de 6 de abril de 2018 poderão fazer nova opção pelo regime tributário de forma extraordinária no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação desta lei, com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2018, desde que não incorram nas vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 em 1º de janeiro de 2018, na forma do regulamento.”

Matéria já aprovada pela Câmara dos Deputados e segue agora para a sanção presidencial.