Aconteceu na manha desta segunda (06) audiência pública para debater o estatuto do Trabalho: Uma Lei para todos.

Participa da reunião o senador Paulo Paim (PT-RS); Silvana Abramo, Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região;  Alci Matos Araújo, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços – CONTRACS; Kátia Arruda, Ministra do Tribunal Superior do Trabalho – TST;  Artur Bueno de Camargo, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins – CNTA;  Magda Barros Biavaschi, Representante do Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho – CESIT/UNICAMP;  Cristiano Paixão, Procurador Regional do Trabalho; Miguel Salaberry Filho, Secretário Adjunto de Relações Institucionais da União Geral dos Trabalhadores – UGT; Noêmia Aparecida Garcia Porto, Vice-Presidente da ANAMATRA; Alexandre Caso, Representante da Intersindical – Central da Classe Trabalhadora; Alex Miller, Auditor Fiscal do Trabalho – Representante do Sindicato Nacional dos Auditores do Trabalho – SINAIT; Waldemiro Livingston de Souza, Presidente da Associação dos Prestadores de Serviços do Senado Federal – APRESEFE; Rosilene Corrêa Lima, Secretária de Finanças da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE; Gibran Jordão, Representante da CSP-Conlutas; Lucimary Santos Pinto, Diretora de Assuntos Internacionais da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde – CNTS; Luiz Azevedo, Assessor da Direção Nacional da CUT; Valdete Souto Severo, Juíza do Trabalho do TRT da 4ª Região.

Veja os destaques:

O Senador Paulo Paim iniciou a reunião apresentando os participantes da reunião, informando que pretende no dia 1º maio de 2018 apresentar um texto completo ou um texto inicial sobre o estatuto do trabalho, pretendendo aprova-lo até outubro do mesmo ano.

A desembargadora Silvana Abramo afirmou a importância da confecção do estatuto do trabalho, pois novos ataques e novas tentativas de ações de desconstrução dos direitos sociais do trabalho e da Justiça do Trabalho vem ocorrendo com certa constância, a forma de debate profundo do tema do estatuto será importante para as próximas gerações, pois o trabalhador é um sujeito de direitos,  um sujeito completo, dentro ou fora do seu horário de trabalho.

Apresentou considerações a respeito da parte formal do Estatuto do Trabalho, tratando do trabalho material, iniciando com o direito fundamental, constante da Constituição Federal,  os quais:

Titulo um – dos direitos fundamentais do trabalho, direitos da pessoa humana no âmbito do direito do trabalho, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, à vida e incolumidade física e mental, a dignidade e o respeito às diferenças individuais e a cultura do trabalhador,  ao trabalho decente, realizado em condições de liberdade mediante retribuição justa, livre de discriminação, exercido em condições de segurança capazes de garantir a vida digna, que é o conceito da Organização Internacional do Trabalho.

Capítulo dois – do princípio da proteção da norma mais favorável in dubio pro misero (em caso de dúvida razoável, interpretar a prova em benefício do empregado), da realidade e redutibilidade salarial, irrenunciabilidade dos direitos e  proibição de ação do retrocesso social.

Outro capítulo – de interpretação de hermenêutica, ressaltando que o ramo do direito do trabalho se aplica a interpretação sistemática, a constitucional e convencional e teleológica e que na aplicação da lei o intérprete buscará a máxima efetividade dos direitos e princípios do direito do trabalho, no preenchimento das lacunas aplicadas as normas dos demais ramos, desde que compatíveis.

A desembargadora Silvana sugeriu ainda ao texto do Estatuto o título de inclusão – proibições do trabalho infantil; que a idade mínima para o trabalho seja aos dezoito anos de idade, aos dezesseis para estágio ou aprendizado; proibição do trabalho escravo e degradante, incorporando as previsões do artigo 149 do Código Penal.

A ministra Kátia Arruda iniciou sua apresentação afirmando que as autoridades vão ao exterior e se admiram com as relações de trabalho naqueles países, se admiram com a infraestrutura dos países desenvolvidos,  que o trabalhador tem vez e voz e quando chegam ao Brasil fazem ao contrário, pois o trabalho escravo persiste em nosso país, prevalecendo a desvalorização do trabalho humano.

A Ministra relatou ainda a relação entre o trabalho escravo e o tema da reunião, pois no Brasil a escravidão durou 388 anos e 130 anos de trabalho livre, ressaltando a Ministra que atualmente são feitas, por parte de auditores fiscais do trabalho junto com o Ministério Público do Trabalho, autuações por trabalho análogo ao de escravo.

Fez algumas reflexões como: quais são os princípios que nós queremos? O que é que nós acreditamos que vai mudar no país? Com esses princípios será que realmente nós acreditamos que a precarização  vai melhorar o nosso Brasil? Será que nós acreditamos que ter uma mão de obra espoliada vai melhorar o nosso Brasil?

Informou que pesquisas demonstram o contrário, que reduzir direitos não aumenta emprego, que a história recente revela que a desregulamentação primeiramente leva os mercados a euforia, o mercado pensa que está livre para fazer o que quer, só que não funciona dessa maneira, os empregadores também foram enganados, porque se nós pagamos pouco ou nada para os nossos trabalhadores, o consumo diminui, os trabalhadores são consumidores, nós somos consumidores, então, quando diminui o consumo, cai a produção, então essa geração de novos postos de trabalho vai ficar comprometida e qual é o resultado que nós vamos ter sem renda, sem produção, que tipo de resultado bom nós poderemos ter para nossa economia, questionou a Ministra.  teremos baixos salários, teremos elevada instabilidade e essa instabilidade é ruim tanto para trabalhadores como para empregadores.

Relatou que dados oficiais de pesquisas do IBGE sobre trabalhadores brasileiros, o nível de escolaridade do nosso trabalhador é muito baixo, só 16%, em cima disso, em torno de 40% só tem até o ensino fundamental e quando se fala de norte e nordeste esse índice fica ainda maior e é o trabalhador que está na situação análoga à condição de escravo,  portanto, extremamente explorado.  O nível salarial é tão baixo,  esses dados são de 2010, mas estão mantidos ou agravados, segundo o próprio IBGE, 70% dos trabalhadores recebiam menos do que dois salários mínimos se nós estendermos e se formos para 5 salários mínimos  nos teremos 90% da população brasileira ganhando menos do que o até cinco salários mínimos. Segundo dados da OIT, que têm uma jornada de trabalho e o Brasil só perdeu para a Coreia  do Norte, então a nossa jornada de igual a semelhante a dos outros países e há uma tendência, na França, na Alemanha, Canadá, Dinamarca, a reduzir a jornada de trabalho e a nossa tendência é de aumentar a jornada de trabalho dos trabalhadores, a 100 anos, 200 anos fazem uma luta para jornada de 8 horas e aí tem até uma charge que corre na internet que diz assim “12 horas e não se fala mais nisso“.

Chamou ainda as autoridades a discussão da real necessidade de se modernizar as leis trabalhistas, dentro das necessidades do país e da realidade do trabalho. Informou que países da Europa flexibilizaram as leis trabalhista e não estão vendo os reflexos, porque os salários são tão baixos que a recuperação da economia não é mostrada.

A ministra Katia  Arruda parabenizou a discussão que é essencial e que o tema valoriza o trabalho e da livre iniciativa e finalizou registrando que o crescimento econômico só é válido quando leva benefícios sociais a toda a população.

O Procurador do Trabalho Cristiano Paixão afirmou que a lei 13.467/2017 é um movimento de destruição dos direitos sociais da Constituição de 1988 e o retrocesso dado pela portaria do Ministério do Trabalho (Portaria 1.129, de 2017), que retorna aos anos 20, do período colonial, direitos arcaicos que destroem as conquistas do trabalhador.

Relatou o compromisso do Brasil com Sistema Interamericano de Diretos Humanos em criar políticas públicas para combater os trabalhos análogo ao de escravo, citando o caso do trabalhador José Pereira que fugiu de uma fazenda onde se exercia o trabalho escravo e que comoveu o mundo todo. Com a citada portaria o Brasil está violando esse compromisso firmado com o Sistema Interamericano.

Informou que o parlamento brasileiro está querendo rever o conceito de trabalho escravo, que é o mais moderno do mundo e é referência para o direito internacional comparado,  com o intuito de sufocar o trabalho do  Ministério Público do Trabalho e da Justiça Trabalhista,  de destruir o patamar civilizatório básico dos direitos do trabalho.

Veja a íntegra da reunião aqui.

Relações Institucionais

É permitida a reprodução deste conteúdo, desde que citada a fonte.