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O que houve?

Na manhã dessa terça-feira (22/3) o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou dois requerimentos de urgência sobre proposições relativas à Mulher:

  • Projeto de Resolução que altera o regimento interno da Câmara para criar a Comissão da Mulher, do Idoso, da Criança e do Adolescente, da Juventude e Minorias.
  • Projeto de Lei 4572, de 2016, de autoria do deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que trata sobre a agravação penal do feminicídio. A matéria inclui que, dentre os requisitos para aumento da pena, crimes praticados contra portadores de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física; com a presença física ou virtual de descendentes ou de ascendentes da vítima; e se descumprida as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.

Segundo o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, as matéria com urgência dispensam exigências regimentais, como prazos. Dessa forma, proposições em urgência podem entrar na Ordem do Dia para apreciação.

 

Tamiris Almeida – Relações Institucionais da CNTC.



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