O presidente Jair Bolsonaro vetou Projeto de Lei n^o 7.797, de 2010, na Câmara dos Deputados (Projeto de Lei nº 293, de 2009, no Senado Federal), que “Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o lúpus e a epilepsia na lista de doenças que acarretam dispensa do prazo de carência para concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez”.

O veto integral foi publicado nesta quarta-feira (23) no Diário Oficial da União.

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Relações Institucionais da CNTC

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