Agenda da Semana

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10/06/2013

AGENDA DA SEMANA

CONGRESSO NACIONAL

Veto ao art. 5° da lei que regulamenta a profissão de comerciário

Na quarta-feira, dia 12 às 12h será discutido no Congresso Nacional a análise de vetos presidenciais pelos Presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão de Constituição e Justiça

Terceirização

O PL 4.330/04, do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes está em pauta para votação do relatório do deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA). Seu parecer com complementação de voto é pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto. O projeto já foi aprovado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e Trabalho, de Administração e Serviço Público. Se for aprovado pela CCJ poderá ir direto para apreciação do Senado Federal.

 Auxílio alimentação para terceirizados

O PL 6.607/09 (PLS 159/2003), do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) que determina a concessão de auxílio alimentação aos trabalhadores de empresas prestadoras de serviços terceirizados, reguladas por Enunciado do Tribunal Superior do Trabalho está em pauta para votação do relatório do Moreira Mendes (PSD-RO). Seu parecer é pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da emenda apresentada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

 Boa-fé nas relações de trabalho

O substitutivo do Senado ao PL 2.822/03, que acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da CLT, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho está em pauta na CCJ. O relatório do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do substitutivo do Senado pode ser aprovado ainda hoje.

 Segurança e medicina do trabalho

O PL 422/07, do deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que altera o artigo 162, Seção III, e o artigo 168, Seção V, do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho está em pauta. O deputado Paes Landim (PTB-PI) apresentou parecer pela inconstitucionalidade deste, dos substitutivos das comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Seguridade Social e Família e do PL 3.707/2008, anexado.

 Litigância de má-fé

O PL 7.769/10, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de dispor sobre a responsabilidade das partes e de seus procuradores por litigância de má-fé pode ser votado essa semana. O relatório do deputado Lincoln Portela (PR-MG) é pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

Substituição do índice de reajuste do FGTS

O PL 4.566/08, da Comissão de Legislação Participativa (SUG 71/2007), que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço pode ter o relatório do deputado Roberto Santiago (PSD-SP) pela aprovação do projeto apreciado essa semana. Pela proposta, os depósitos serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou por outro índice que venha a substituí-lo, com capitalização de juros de 3% ao ano.

 Bolsa de qualificação profissional aos desempregados

A comissão pode votar o PL 7.633/06, do deputado Chico Alencar (PSol-RJ), que Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o abono salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para estender a concessão da bolsa de qualificação profissional aos desempregados de longa duração. A deputada Flávia Morais (PDT-GO) apresentou parecer pela aprovação deste e pela rejeição da emenda 1/2007 apresentada na Comissão e do PL 2.951/08, anexado.

 Pagamento de expurgos do FGTS

O PL 1.383/07, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que dispõe sobre o pagamento dos créditos referentes aos complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) está em pauta. O relator, deputado Assis Melo (PCdoB-RS) proferiu parecer pela aprovação do projeto.

 Saldo da conta vinculada do FGTS

A Comissão pode votar o PL 2.991/08, da deputada Aline Corrêa (PP-SP), que permitir a movimentação do saldo da conta vinculada do FGTS para a quitação de dívidas com a União, os estados e o Distrito Federal. O deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), relator da matéria, ofereceu parecer pela aprovação do projeto.

 Intervalo entre contratos por prazo determinado

O PL 3.831/08, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que altera o artigo 452 da CLT para reduzir o prazo de intervalo entre contratos por prazo determinado está em pauta. A relatora, deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP) ofereceu parecer pela aprovação do projeto.

 Redução da jornada de trabalho

Em pauta o PL 5.019/09, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que permitir a redução da jornada de trabalho nos termos que estabelece. O deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), relator da matéria, apresentou parecer pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

 Garantia no emprego durante e após as férias

Pode ser apreciado o PL 120/11, do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a garantia no emprego durante e após as férias. O deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), relator da matéria, apresentou parecer pela aprovação do projeto.

 Órgãos da Justiça do Trabalho

Em pauta o PL 2.322/11, do deputado João Dado (PDT-SP), que atualiza a redação da Consolidação das Leis do Trabalho, na parte que dispõe sobre os órgãos da Justiça do Trabalho. O deputado Roberto Santiago (PSD-SP), relator da proposta, proferiu parecer com Complementação de Voto, pela aprovação deste e das subemendas apresentadas na comissão.

 Contribuição para Seguridade Social sobre aviso prévio indenizado

A Comissão pode analisar o PL 3.718/12, do deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que altera o artigo 28 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Seguridade Social, para excluir a incidência de contribuição para a seguridade social sobre o aviso prévio indenizado. Apresentou parecer pela aprovação do projeto o relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE)

 Aposentadoria por invalidez

O PL 4.082/12, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), inclui entre as doenças incapacitantes, que dão direito à aposentadoria por invalidez, a hepatologia grave, a doença pulmonar crônica com insuficiência respiratória, a amputação de membros inferiores ou superiores, a miastenia (perturbação da junção neuromuscular) grave, a acuidade visual, igual ou inferior a 0,20 em um ou nos dois olhos, quando ambos forem comprometidos, e a esclerose sistêmica. O deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), relator do projeto, apresentou parecer pela sua aprovação.

 SENADO FEDERAL

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Notificação de processo trabalhista

Em pauta também o PLS 108/2012, do senador Ivo Cassol (PP-RO), que altera o parágrafo 1º do artigo 841 da CLT para determinar que a notificação, no processo trabalhista, seja feita diretamente ao reclamado. Também é necessário ao agente postal exigir recibo. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento, ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Vara ou Juízo. O senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da matéria, apresentou parecer favorável. A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.