Celeridade Recursal na Justiça do Trabalho

Inicia tramitação no Senado Federal o Projeto de Lei da Câmara nº 63, de 2013, do deputado Valternir Pereira (PSB-MT),  sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.

Propõe alterações necessárias para:a) a contemplar hipóteses de contrariedade às súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal; b) estabelecer a obrigatoriedade de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho; c)estabelecer medidas de celeridade para decisões em recursos cujos temas estejam superados pela iterativa, atual e notória jurisprudência das Cortes Superiores competentes; d) impor sanções e coibir a interposição de recursos manifestamente protelatórios.

Matéria será apreciada pelas Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.