CNTC apoia pauta para derrubar vetos presidenciais

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11/07/2013
Foto: Lindomar Gomes

Foto: Lindomar Gomes

A Confederação Nacional dos trabalhadores no Comércio – CNTC, representada por presidente, Levi Fernandes Pinto e os diretores da entidade, Lourival Figueiredo Melo e Luiz Carlos Motta, participou das audiências com o Presidente Nacional do PMDB, Senador Valdir Ralpp (PMDB/RO) e, em seguida, com o Presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL).

A pauta apresentada pelas Centrais Sindicais passa pelo Fim do Fator Previdenciário, rejeitando o veto ao art. 5º da Lei 8.213/91, que versa sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011. O veto mantém o Fator Previdenciário que, na prática, reduz o valor da aposentadoria para as pessoas mais novas.

Em relação aos Aposentados e Pensionistas, as entidades se posicionam contra o veto ao parágrafo 8º do Artigo 35 do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 3, de 2012, que defende que os benefícios de aposentadoria e pensão sejam ajustados com um valor acima do salário mínimo.

No que tange aos Recursos para financiar a Saúde, as entidades rejeitam também o veto aos parágrafos 1º, 2º, 3º 4º e 5º do Artigo 5º da Emenda 29, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde.

Já sobre a Emenda 3 ao PL 20/2006, que trata da obrigatoriedade do trabalhador de constituir empresa e se transformar em prestador de serviço para manter o recebimento do salário, as entidades se posicionaram a favor da manutenção do veto ao parágrafo 4º do Artigo 6º . O referido parágrafo define: “No exercício das atribuições da autoridade fiscal de que trata esta lei, a desconsideração da pessoa, ato ou negócio jurídico que implique reconhecimento de relação de trabalho, com ou sem vínculo empregatício, deverá sempre ser precedida de decisão judicial”.

Foto: Força Sindical



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