Concessão de Férias

Inicia tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 6239, de 2013, de iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS), aprovado recentemente pelo Senado Federal (PLS.  62/2005), para alterar o § 2º do art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com o objetivo de retirar a obrigatoriedade de concessão de férias de uma só vez aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinquenta) anos, e para permitir a concessão do gozo de férias proporcionais aos empregados contratados há, pelo menos, 6 (seis) meses.

Projeto tramitará pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em decisão terminativa.