Novas regras para intercâmbio de estudo ou trabalho no exterior

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07/08/2013

Aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, o Projeto de Lei do Senado nº 544, de 2011, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), sobre a prestação de informações ao consumidor referente os serviços de intercâmbio de estudo ou trabalho no exterior, com o objetivo de dar mais segurança a estudantes ou trabalhadores que fazem intercâmbio em outros países.

Projeto foi relatado pelo  senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que apresentou texto substitutivo com o objetivo das alterações constantes do projeto serem incluídas na Lei nº 11.771, de 2008 (Lei Geral do Turismo), e quanto ao intercâmbio de trabalho no exterior, as informações devem conter dados detalhados sobre a duração, a remuneração, a carga horária e as atribuições a serem desempenhadas pelo intercambista.

Matéria segue para apreciação da  Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).



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