Novo Veto da Presidente Dilma

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01/08/2013

Vetado integralmente o Projeto de Lei no 6.127, de 2009 (no 392/08 no Senado Federal), propondo incluir, entre os servidores que desenvolvem atividades exclusivas de Estado, os servidores do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

Segundo as razões do veto, o projeto é inconstitucional por violar o art. 61, § 1º, inciso II, alínea c, da Constituição, uma vez que cabe ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios. Além disso, a proposta também não se coaduna à previsão do art. 247 da Constituição, que deve ser interpretado restritivamente quanto às atividades exclusivas de Estado, limitando a atividade legislativa com base nas atribuições do cargo efetivo, não quanto ao órgão de exercício das atividades do servidor.



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