Pauta da Semana

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08/07/2013

Câmara dos Deputados 

Destaques

Plenário

Em pauta o projeto de lei que considera hediondos vários crimes contra a administração pública, como corrupção, peculato ou concussão. O tema consta do PL 3760/04, do ex-deputado Wilson Santos, ao qual estão apensados outros oito projetos.Os deputados podem votar ainda o Projeto de Lei 2020/07, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que estipula normas gerais de segurança em casas de espetáculos e similares. O texto que vai a voto deve incorporar sugestões da comissão externa da Casa que acompanhou as investigações do incêndio na boate Kiss, ocorrido em 27 de janeiro deste ano, em Santa Maria (RS), que resultou na morte de cerca de 240 pessoas.

16ª Marcha a Brasília

A Confederação Nacional de Municípios realiza, nesta terça-feira (9), a 16ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Após a marcha, haverá um encontro no Salão Verde e reuniões das bancadas estaduais com os prefeitos. A marcha chega ao Congresso Nacional às 13h30.

Vetos presidenciais

Nesta quarta-feira (10), às 11h, as presidências da Câmara e do Senado e lideranças partidárias realizam uma reunião para definir os critérios de votação dos vetos presidenciais.

Terceirização

A proposta que regulamenta a terceirização no Brasil pode ser votada na reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania desta quarta-feira (10). Se aprovado, o substitutivo do deputado Arthur Oliveira Maia (PDMB-BA) ao PL 4.330/04, do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), pode ir direto ao Senado, sem passar pelo plenário, já que a votação na CCJ tem caráter terminativo, salvo recurso com o apoio de no mínimo 52 deputados.

Manifestações

As centrais sindicais de trabalhadores realizam nesta quinta-feira (11) ato público nacional e unificado para exigir que o governo e o Congresso Nacional coloquem em prática as reivindicações da classe trabalhadora por um Brasil melhor, com desenvolvimento, distribuição de renda, cidadania e justiça social.

  

Comissões

Comissão de Constituição Justiça e de Cidadania

Terça-Feira às 14h30

 

 Segurança e medicina do trabalho

Em pauta o requerimento 142/13, do deputado Assis Melo (PCdoB-RS) que requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 422/2007, relativo à segurança e medicina do trabalho. O projeto do deputado Flaviano Melo (PMDB/AC) obriga empresas a disponibilizarem serviços especializados de odontologia do trabalho aos seus funcionários. Atualmente, a exigência vale apenas para os serviços de medicina e de segurança do trabalho.

Tramitação

O relator, deputado Paes Landim apresentou relatório pela inconstitucionalidade do projeto, e seus apensados.

  

Segurança e medicina do trabalho

Em pauta o PL 422/2007, relativo à segurança e medicina do trabalho. O projeto do deputado Flaviano Melo (PMDB/AC) obriga empresas a disponibilizarem serviços especializados de odontologia do trabalho aos seus funcionários. Atualmente, a exigência vale apenas para os serviços de medicina e de segurança do trabalho.

Tramitação

O relator, deputado Paes Landim apresentou relatório pela inconstitucionalidade do projeto, e seus apensados.

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

Terça-Feira às 14h30

Audiência Pública

A Comissão realiza debate sobre segurança e saúde no trabalho. Foram convidados para participar da audiência representantes dos ministérios do Trabalho e Emprego (MTE); e da Saúde; da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro); do Centro Regional da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (CRDF). Também participam do evento, o Sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho no Estado de São Paulo (Sintesp); a Federação Nacional dos Técnicos de Segurança do Trabalho; a Central Única dos Trabalhadores (CUT); e o Sindicato dos Técnicos de Segurança no Trabalho do Distrito Federal.

Quarta-Feira às 10h

 

Pagamento de expurgos do FGTS

O PL 1383/2007 do deputado Luiz Carlos Hauly dispõe sobre o pagamento dos créditos referentes aos complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Concede ao trabalhador que deixou de firmar o termo de adesão e não propôs ação judicial, os créditos referentes aos complementos de atualização monetária em contas vinculadas ao FGTS; o que firmou o termo de adesão terá o direito de receber o valor que foi reduzido, corrigido monetariamente.

Tramitação

O relator, deputado Assis Melo (PCdoB-RS) apresentou relatório pela aprovação do projeto. Se aprovado, este segue para a deliberação da Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania.

Saldo da conta vinculada do FGTS

O PL 2.991/08, da deputada Aline Corrêa (PP-SP) permite a movimentação do saldo da conta vinculada do FGTS para a quitação de dívidas com a União, os estados e o Distrito Federal.

Tramitação

O deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), relator da matéria, ofereceu relatório pela aprovação do projeto. Se aprovado, este segue para a deliberação da Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania.

Intervalo entre contratos por prazo determinado

O PL 3.831/08, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) reduz o prazo de intervalo entre contratos por prazo determinado. Passa-se a considerar por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de três meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração dependeu de execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

Tramitação

A relatora, deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP) apresentou relatório pela aprovação do projeto. Se aprovado, este segue para a deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania.

Redução da Jornada de Trabalho

O PL 5019/2009 deputado Júlio Delgado (PSB/MG) permite a redução da jornada de trabalho da empresa que tiver uma queda média de 20% ou mais em suas vendas nos três meses anteriores quando comparadas com igual período do ano anterior.

Tramitação

O relator, deputado Sandro Mabel (PMDB-GO) apresentou relatório pela aprovação do projeto. Se aprovado, este segue para a deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania.

Custeio da Seguridade Social

O PL 3718/2012 deputado Romero Rodrigues (PSDB/PB) dispõe sobre o Plano de Custeio da Seguridade Social, para excluir a incidência de contribuição para a seguridade social sobre o aviso prévio indenizado.

Tramitação

O relator, deputado André Figueiredo (PDT/CE) apresentou relatório pela aprovação do projeto. Se aprovado, este segue para a deliberação da Comissão Seguridade Social e Família, Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania.

Aposentadoria por invalidez

O PL 4082/2012 do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) inclui entre as doenças incapacitantes – que dão direito à aposentadoria por invalidez – a hepatologia grave; a doença pulmonar crônica com insuficiência respiratória; a amputação de membros inferiores ou superiores; a miastenia (perturbação da junção neuromuscular) grave; a acuidade visual, igual ou inferior a 0,20 em um ou nos dois olhos, quando ambos forem comprometidos; e a esclerose sistêmica. A proposta também explicita que a isenção do imposto de renda (IR) sobre aposentadoria ou pensão concedidas devido à doença incapacitante tem caráter permanente. Pelo texto, desde que deixe sequelas físicas ou psicológicas, o segurado fará jus ao benefício mesmo após tratamento que afaste os sintomas da enfermidade. A isenção aplica-se também, segundo o texto, a planos de previdência complementar e seguro de vida.

Tramitação

O relator, deputado Chico Lopes (PCdoB/CE) apresentou relatório pela aprovação do projeto. Se aprovado, este segue para a deliberação da Comissão Seguridade Social e Família, Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania.

Quarta-Feira às 14h30

Audiência Pública

A Comissão realiza audiência pública para debater a correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Participam da audiência o ministro da Fazenda, Guido Mantega; o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini; e o secretário-executivo do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Quenio Cerqueira de França.

 Comissões de Desenvolvimento Indústria e Comércio

Quarta-Feira às 10h

 

Seguro de Vida

O PL 3007/2011 do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB) obriga as pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ/M.F – à contratação de seguro de vida para seus empregados. Pela proposta, o seguro deverá garantir cobertura de morte por qualquer causa, com capital segurado não inferior a 50 salários mínimos vigentes.

Tramitação

O relator, deputado Vinicius Gurgel (PR-AP) apresentou relatório pela rejeição do projeto. Após deliberação a matéria segue para a Comissão de Seguridade Social e Família, Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania.

  

Código de Processo Civil

Quarta-Feira às 14h30

Comissão especial vota o relatório geral do PL 6025/2005 do Senador César Borges (PFL/BA), que altera o art. 666 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.

Senado Federal

Destaques

 

Plenário

Senado realiza sessões de segunda a sexta para avançar na pauta prioritária de votações.Pode ser votado nesta terça-feira (2), a partir da 16h, o projeto que disciplina o repasse das gorjetas e a instituição de passe livre estudantil em todo o país. As duas matérias são os primeiros itens da ordem do dia.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Quarta-Feira às 10h

Direitos dos empregados domésticos

O PLS 224/2013 que regulamenta os novos direitos do trabalhador doméstico prevê a realização de três tipos de contrato (por experiência, prazo determinado e indeterminado); flexibilidade na jornada de trabalho, que, a princípio, será de 44 horas semanais; formação de um banco de horas para compensação de jornadas extraordinárias; pagamento de hora extra com valor 50% superior à hora normal trabalhada; trabalho noturno com remuneração 20% acima da hora diurna; composição de uma espécie de fundo para cobrir indenização por demissão sem justa causa, entre outros benefícios ao empregado.

 Tramitação

Em pauta a votação do relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR), pela aprovação. Cumprida esta etapa, a proposta será encaminhada para votação pelo plenário do Senado.

Comissão de Assuntos Econômicos

Terça-Feira às 10h

 

Consulta para concessão de férias

O PLS 369/2011 da senadora Ana Rita (PT-ES) reapresenta projeto da então ex-senadora Serys Slhessarenko (MT), arquivado ao final da legislatura passada. O texto determina que a concessão de férias do trabalhador seja precedida de consulta pelo empregador sobre a data de seu gozo.

Tramitação

O relator, senador Álvaro Dias (PSDB-PR), apresentou relatório pela aprovação na forma de substitutivo. A emenda do Senador José Agripino (DEM/RN) acatada no substitutivo mantém a consulta ao empregador por parte do empregado, mas exime o primeiro de fundamentar a decisão final junto ao trabalhador. Se aprovado o projeto segue para a Comissão de Assuntos Sociais.

 

Taxa SELIC

O PLS 300/2005 do Senador Paulo Paim (PT/SP) determina que a taxa de juros cobrada sobre empréstimos consignados em folha não excedam em 05 pontos percentuais ao ano a taxa básica da economia (taxa Selic).

Tramitação

O relator, Senador Antonio Carlos Rodrig apresentou relatório pela aprovação do projeto. Se aprovado, este segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Imposto de Renda

O PLS 391/2012 do Senador Mário Couto permite a dedução no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica de direito privado, que empregue pessoa portadora de necessidades especiais.

Tramitação

O relator, senador   Sergio Souza apresentou relatório pela rejeição da matéria. Se aprovado, este segue para a Câmara dos Deputados.

 

Imposto de Renda

O PLS 145/2008 do Senador Neuto De Conto eleva a idade dos dependentes para fins de Imposto de Renda da Pessoa Física.

Tramitação

O relator, senador Benedito de Lira apresentou relatório pela aprovação da matéria. Se aprovado, este segue para a Câmara dos Deputados.

  

Comissão de Assuntos Sociais

Terça-Feira às 10h

 

Cartão da Seguridade Social

O PLS 269/2007 do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) institui o Cartão de Seguridade Social (CSS), que altera dispositivos a respeito do registro dos empregados. Cartão da Seguridade Social pretende substituir a Carteira de Identificação de Contribuição. A proposta institui o Cartão de Seguridade Social (CSS) como documento de identificação do trabalhador, do segurado da Previdência Social e dos beneficiários da Assistência Social, cuja posse ou apresentação é obrigatória.

Tramitação

O relator, senador Casildo Maldaner (PMDB-SC) apresentou relatório pela rejeição da matéria. O projeto em decisão terminativa foi rejeitado na Comissão de Assuntos Econômicos.

  

Concessão de férias proporcionais

Em pauta o PLS 286/2007 do senador Valdir Raupp (PMDB-RO,) que dispõe sobre a concessão de férias proporcionais. O projeto tem por finalidade garantir amplo e irrestrito cumprimento do disposto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição, que garante férias remuneradas, acrescidas de, pelo menos, um terço a mais que o salário normal.

Tramitação

O senador Armando Monteiro (PTB-PE) apresentou relatório pela rejeição do PLS 286 e pela aprovação do PLS 62 apensado na forma de substitutivo. O PLS 62/2005, do senador Paulo Paim (PT-RS) determina que as férias devam ser concedidas por ato do empregador, em um só período nos 12 meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

O substitutivo determina ainda que as férias sejam mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, ao empregado contratado há, pelo menos, seis meses, e que ainda poderá ser concedida, em caráter excepcional, o gozo de férias proporcionais, em um só período, após o qual será iniciado novo período aquisitivo.



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