Previdência Social

É de autoria do Senador Pedro Taques PDT/MT o projeto de lei que altera o art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para facilitar o acesso de enteado e menor tutelado de segurado da Previdência Social aos benefícios do sistema (Projeto de Lei do Senado 474 de 2013).

Segundo o autor da proposta, há o objetivo de eliminar do texto legal a exigência de declaração do segurado para a habilitação de enteados ou menores tutelados, como forma de simplificar o processo.

O projeto aguarda recebimento de emendas na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).