Propostas aprovadas pela Câmara no 1º semestre de 2013

No primeiro semestre de 2013, a Câmara dos Deputados aprovou 149 matérias (83 em Plenário e 66 com caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania). As 66 propostas aprovadas na CCJ devem seguir diretamente a deliberação do Senado Federal se não for apresentado recurso para votação no Plenário. Das 83 matérias aprovadas pelo Plenário, foram 26 projetos de lei, 20 medidas provisórias, 17 projetos de decreto legislativo, 14 projetos de resolução, 4 projetos de lei complementar e 2 propostas de emenda à Constituição.

Entre os principais projetos aprovados, observa-se os seguintes temas:

• Diminuição da possibilidade de recursos na Justiça do Trabalho
• Nova tributação do trabalhador pela participação nos lucros
• Ampliação dos direitos da mãe em caso de registro do filho
• Novas regras para aposentadoria de pessoa com deficiência
• ampliação do atendimento a vítimas de violência sexual
• Multa adicional do FGTS
• Licenças maternidade e paternidade para os militares
• Estabilidade no emprego à trabalhadora que tiver a gravidez confirmada durante o período de aviso prévio.