Prpjeto sobre parcelamento de férias segue a apreciação da Câmara dos Deputados

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27/08/2013

Segue para apreciação da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado nº 62, de 2005, para fixar  mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, ao empregado contratado há, pelo menos, seis meses, poderá ser concedida, em caráter excepcional, o gozo de férias proporcionais, em um só período, após o qual será iniciado novo período aquisitivo.

Projeto de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) e relatado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE).

 



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