PL unifica políticas relacionadas ao trabalho, emprego e renda

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31/10/2013

O Deputado Zé Silva (SDD/MG) apresentou o Projeto de Lei 6573 de 2013 que Institui o Sistema Nacional de Trabalho, Emprego e Renda (Sinter). O Sinter é um conjunto de ações de iniciativa pública e da sociedade, que busca maior efetividade na colocação dos trabalhadores na atividade produtiva, visando à inclusão social, via emprego, trabalho e renda.

De acordo com a proposta, o Sinter possui os seguintes objetivos:

I- Promover a saúde, a proteção social e a segurança dos trabalhadores;
II- Proteger o trabalhador, promovendo a dinamização do mercado de trabalho com a
geração de trabalho e renda para segmentos sociais em idade ativa;
III- Promover políticas públicas integradas de trabalho, emprego e renda, de modo a
viabilizar a inserção de trabalhadores no mercado de trabalho, respeitando a agenda
do trabalho decente;
IV- Prover serviços de promoção do trabalho, emprego e renda, com qualidade e
articuladamente, visando à promoção da autonomia e do desenvolvimento
socioeconômico;
V- Promover a universalização das políticas públicas de Trabalho, Emprego e Renda,
ampliando a capilaridade da rede de atendimento do SINE (Sistema Nacional de
Emprego), a fim de possibilitar o melhor atendimento aos cidadãos;
VI- Adequar à oferta das políticas públicas às demandas e à realidade do mercado de
trabalho levando-se em consideração a regionalização;
VII- Promover a dignidade do trabalhador, viabilizando ao trabalhador desempregado o
acesso à assistência financeira temporária, por meio do seguro-desemprego, bem
como auxiliá-lo na recolocação no mercado de trabalho;

VIII- Desenvolver ações que promovam a elevação da empregabilidade e condições para
o fortalecimento do empreendedorismo e da geração de renda;
IX- Fortalecer o controle social das políticas públicas de trabalho, mediante o estímulo e
o apoio à participação tripartite e paritária da sociedade organizada do mercado de
trabalho;
X- Garantir o acesso dos trabalhadores à educação formal e profissional, promovendo
oportunidades próximas ao local de trabalho e respeitando os horários laborais.
XI- Promover e ampliar a formalização nas relações de trabalho dos trabalhadores rurais
e urbanos;
XII- qualificar o trabalhador de modo a prepará-lo para sua integração as inovações
tecnológicas gerando produtividade e minimizando a redução de postos de trabalho
no meio rural e urbano;
XIII- Informatizar e unificar as emissão e certificações das carteiras de trabalho.

Segundo o deputado, o Brasil vem tentando implementar ações relacionadas à montagem de um serviço público de emprego desde a criação das primeiras entidades de ensino, conhecidas, posteriormente, como “Sistema S”. Todavia somente com a instituição do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), em 1990, foram estabelecidas as bases necessárias para a efetividade dessas políticas. Diante da necessidade de maior integração e articulação das ações de trabalho, emprego e renda e com o objetivo de erradicar a fragmentação de políticas nessas áreas, Zé Silva justificou a importância da proposição, que ainda aguarda despacho na Mesa da Câmara.



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