Plenário

As reuniões deliberativas ocorrerão na 2ª feira às 18 horas, 3ª feira às 9 horas e acontecerá a Sessão do Congresso no Plenário da Câmara dos Deputados às 14 horas com o objetivo de deliberar os vetos 38, 29, 32, 25 e 36 de 2017, destacados na Sessão Conjunta do Conjunta do Congreso Nacional realizada em 06 de dezembro e dos projetos de lei 20, 26, 21, 15, 22 a 14, 27, 30 a 32, 34 a 37 de 2017.

Também a pauta do plenário da Câmara está sobrestada, o que significa dizer que é necessário votar os projetos de urgência para então deliberar os demais itens, são alguns deles:

– Projeto de Lei 4742, de 2011, de autoria do deputado Marcos de Jesus (Fora do Exercício-PE), que dispõe sobre o crime de assédio moral no trabalho; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do de nº 4.960/01, apensado, com substitutivo (Relator: Dep. Aldir Cabral (Fora do Exercício-RJ).

-Projeto de Lei 5452, de 2016, que acrescenta os arts. 218-C e 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas.

-Requerimento 10621,de 2014, que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.433, de 2013, do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dá outras providências. (Pretende dar mais efetividade à proteção da mulher vítima de violência doméstica, no sentido de possibilitar que a autoridade policial tenha acesso aos processos judiciais e às medidas protetivas já deferidas judicialmente, haja vista que somente assim poderá, fora do horário de expediente forense, verificar se o agressor está incorrendo em transgressão às medidas protetivas, e, por consequência, praticando crime como desobediência, autorizando a sua prisão em flagrante).

-Requerimento 6768, de 2017, que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 843, de 2007, do Sr. Daniel Almeida, que altera o art.453 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer do colo de útero, de câncer da mama ou de câncer da próstata.

Outras propostas poderão ser votadas mediante acordo de líderes.

Comissão Mista de Orçamento

3ª feira às 10h

Debate acerca do déficit da Previdência Social Brasileira e a reforma da Previdência Social

Convidados: Representantes do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, do Ministro do Tribunal de Contas da União, do Secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, e da ANFIP-Associação dos :Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão -Ministro Dyogo Henrique de Oliveira; Tribunal de Contas da União –

Ministro Vital do Rego Filho; Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda

Secretário Marcelo Caetano; ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. e Sr. Floriano Martins de Sá Neto.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

3ª feira às 10h, 4ª feira às 09h,

Cobrança Unificada

Item 15-Proposta de Emenda à Constituição 181, de 2012, de autoria do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que “estabelece regime de cobrança unificada dos tributos sobre a renda, o consumo e a folha de pagamentos, e dá outras providências”.

Relatório: apresentado pelo deputado Rogério Rosso (PSD-DF)

Inclui direitos na Seguridade Social

Item 19-Proposta de Emenda à Constituição 348, de 2017, de autoria da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que “inclui os Cuidados de Longa Duração entre os direitos que compõem a Seguridade Social”

Relatório: apresentado pelo deputado Féliz Mendonça Júnior (PDT-BA)

Amplia Lei Maria da Penha

Item 21-Proposta de Lei 7118, de 2010, de autoria do deputado Marcos Montes (PSD-MG), que “altera a o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, que dispõe sobre o Código Penal Brasileiro, para aumentar a pena do homicídio qualificado em crime cometido no período em que a vítima estiver sob as medidas protetivas estabelecidas na Lei Maria da Penha.

Relatório: apresentado pelo deputado Paulo Magalhães (PSD-BA)

Tolerância de 15 minutos comparecimento na Justiça do Trabalho

Item 38- O Projeto de Lei 2795, de 2011, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que “altera a redação do caput do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho”. Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Relatório: apresentado pela deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela aprovação

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

3ª feira às 10h

Audiência pública para discutir a gravidez na adolescência: sonhos interrompidos

EXPOSITORAS:ANNA CUNHA, Representante do Fundo de Populações das Nações Unidas (UNFPA) no Brasil, Responsável pela área de Adolescência e Juventude. (CONFIRMADA);TAISSA FREIBERGER TOKARSKI – Coordenadora Geral de Saúde dos Adolescentes e Jovens do Ministério da Saúde (CONFIRMADA);LIA ZANOTTA MACHADO – Presidente da Associação Brasileira de Antropologia (CONFIRMADA) e VILMARA PEREIRA

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

4ª feira às 11h

Reserva de vagas para o sexo feminino

Item 01- Projeto de Lei 7287, de 2017, de autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir a reserva de vagas para pessoas do sexo feminino nos postos de trabalho operacional das empresas de construção civil”. (Apensado: PL 8431/2017)

Relatório: apresentado pela deputada Rosinha da Adefal (AVANTE-AL), pela aprovação

Fixa distância de agressor contra a mulher

Item 03- Projeto de Lei 7841, de 2017, de autoria do deputado Moses Rodrigues (PMDB-CE), que “fixa em quinhentos metros o limite mínimo de distância a ser mantido pelo agressor que pratica violência doméstica e familiar contra a mulher”.

Relatório: apresentado pela deputada professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

4ª feira às 9h30 min

Terceirização limitada

Item 06- O Projeto de Lei 8182, de 2017, de autoria do deputado Marco Maia (PT-RS), que

“altera os arts. 4º-A e 5º-A da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para restringir a terceirização à atividade-meio”.

Relatório: apresentado pelo deputado Láercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição

Garantias aos trabalhadores temporários

Item 18- O Projeto de Lei 6456, de 2016, de autoria da deputada Érika Kokay (PT-DF), que “dispõe sobre a garantira dos direitos dos trabalhadores nas contratações de serviços terceirizados”. (Apensados: PL 7218/2017 e PL 9118/2017) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 8.036, de 1990 e 8.666, de 1993.

Relatório: apresentado pelo deputado Laércio Oliveira (SD-SE), pela rejeição

Representante Comercial Autônomo

Item 19- O Projeto de Lei 8202, de 2017, de autoria do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que acrescenta parágrafo ao art. 27 da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, a fim de tratar da base de cálculo da indenização de rescisão injustificada do contrato de representação comercial autônomo.

Relatório: apresentado pelo deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), pela aprovação deste, e do PL 8206/2017, apensado, com substitutivo.

Proteção das mulheres em estabelecimentos

Item 22- O Projeto de Lei 7414, de 2017, de autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB) que “dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências”.

Relatório: apresentado pela deputada Conceição Sampaio (PP-AM), pela aprovação

Comissão de Finanças e Tributação

4ª feira às 10h

Contratação de jovens de 18 a 29 anos

Item 21- Projeto de Lei 2124, de 2011, de autoria do deputado Valadares Filho (PSB-SE)

que “altera a Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para instituir a obrigatoriedade de contratação de jovens de 18 a 29 anos”.

Relatório: apresentado pela deputada Pollyana Gama (PPS-SP), concluindo pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.124/2011.

Concessão de seguro-desemprego

Item 36- Projeto de Lei 271, de 2011, de autoria do deputado Ricardo Izar (PP-SP), que “dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de seguro-desemprego aos trabalhadores rurais em âmbito de contrato por tempo determinado”. Explicação: Inclui, também, como beneficiário do seguro-desemprego o trabalhador urbano com contrato de trabalho temporário e/ou por prazo determinado.

Relatório: apresentado pelo deputado José Guimarães (PT-CE), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 271/2011 e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

Comissão de Legislação Participativa

3ª feira às 13h

Extingue a contribuição sindical

Item 2- Sugestão 147/14 do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ – que “sugere Projeto de Lei que extingue a contribuição sindical paga, anualmente, pelos trabalhadores”.

Relatório: apresentado pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ), pela rejeição

E-social para todos os trabalhadores

Item 7- Sugestão 96/17 do Sindicato do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ – que “sugere Projeto de Lei que implanta o e-Social para todos os trabalhadores.

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 181, de 2015, do Senado Federal ,para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro.

3ª feira às 14h

Licença maternidade em caso de parto prematuro

Item 01- Proposta de Emenda à Constituição 181,de 2015, do Senado Federal – Aécio Neves (PEC 99/2015) que altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença maternidade em caso de parto prematuro.

Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), pela aprovação

Comissão de Seguridade Social e Família

4ª feira às 9h30 min

Empréstimo em folha de pagamento

Item 10- Projeto de Lei 2069, de 2011, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), “altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estender aos titulares do Benefício de Prestação Continuada a prerrogativa de contratar empréstimo consignado em folha de pagamento”. (Apensado: PL 7809/2014).

Relatório: apresentado pelo deputado Mandetta (DEM-MS), pela aprovação

Auxílio a mãe solteira

Item 16- Projeto de Lei 6475, de 2013, de autoria do deputado Marcelo Aguiar (DEM-SP), que dispõe sobre o auxílio à mãe solteira em situação de hipossuficiência e dá outras providências.

Relatório: apresentado pelo deputado Marco Feliciano (PSC-SP), pela aprovação

Fundo Nacional para Promoção dos Direitos da Mulher

Item 18- Projeto de Lei 7559, de 2014, de autoria da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que “institui o Fundo Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher, autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher e dá outras providências”.

Relatório: apresentado pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela aprovação

Disponibilização de informações previdenciárias

Item 21- Projeto de Lei 2003, de 2015,de autoria Luciano Ducci (PSB-PR), que “dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras bancárias disponibilizarem acesso, via autoatendimento ou internet, às informações previdenciárias de seus correntistas”.

Relatório: apresentado pelo deputado Danilo Forte (sem part/CE), pela aprovação

Cirurgia plástica reparadora

Item 22- Projeto de Lei 2362, de 2015, de autoria Alfredo Nascimento (PR-AM), que “altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha -, para garantir o direito à cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde, à mulher vítima de violência doméstica da qual tenham resultado sequelas físicas”.

Relatório: apresentado pelo deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), pela aprovação

Obrigatoriedade de exame oftalmológico

Item 24- Projeto de Lei 3550, de 2015, de autoria do deputado Bacelar (PODE-BA), que “acrescenta parágrafo ao art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de tornar obrigatório o exame oftalmológico dos empregados”

Relatório: apresentado pelo deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), pela aprovação

Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público

4ª feira às 10h

 Estágio de estudante grávida

Item 04- Projeto de Lei 7109,de 2010,do Senado Federal de autoria do senador Expedito Júnior (fora de exercício), que “assegura à estudante grávida o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, e altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para possibilitar a interrupção do estágio da estudante grávida”. (Apensado: PL 5877/2009)

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação

Tempo em trânsito

Item 07- Projeto de Lei 2409, de 2011, de autoria do deputado Roberto Balestra (PP-GO) , que “altera os §§ 2º e 3º do art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor que o tempo de deslocamento do empregado até o local de trabalho e para o seu retorno não integra a jornada de trabalho”.

Relatório: apresentado pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação

Obriga data-base para contratos

Item 13- Projeto de Lei 5100, de 2013, de autoria do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), para estabelecer a atualização financeira dos contratos de serviço passa a ser obrigatória na data-base da categoria, devendo haver disposição expressa nos termos assinados.

Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação

Seguro-desemprego

Item 14- Projeto de Lei 7589, de 2014, de autoria do deputado Daniel Almeida (PDdoB-BA), que “altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)”, a fim de alterar a sistemática de transferência de recursos para o Programa Seguro-desemprego.

Relatório: apresentado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação

Inclusão de jovens nos programas de aprendizagem

Item 15- Projeto de Lei 839, de 2015, de autoria do deputado Marcelo Belinati (PP-PR) que “altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para assegurar a inclusão de jovens com deficiência nos programas de aprendizagem, acrescentando o parágrafo 3º ao seu art. 429”.

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação

Atualização de débitos judiciais

Item 16- Projeto de Lei 1981,de 2015, de autoria do deputado Silvio Costa (AVATE-PE) , que “dispõe sobre juros de mora e atualização monetária dos débitos judiciais”. (Apensado: PL 7634/2017) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga dispositivos das Lei nº 8.177, de 1991 e 10.406, de 2002.

Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação

Segurança do trabalho

Item 23- Projeto de Lei 6050, de 2016, de autoria da deputado Érika Kokay (PT-DF), que “acrescenta parágrafo ao art. 154 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a aplicação das normas de medicina e de segurança do trabalho aos trabalhadores em áreas externas”.

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação

Manutenção do plano de saúde

Item 24- Projeto de Lei 6221, de 2016, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT),  que “acrescenta parágrafo ao art. 476 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a manutenção do plano de saúde do empregado em gozo de auxílio-doença”.

Relatório: apresentado pelo deputado Roberto de Lucena , pela aprovação (PV-SP), pela aprovação

Movimentação do FGTS

Item 29- Projeto de Lei 8046, DE 2017, de autoria do deputado Ricardo Izar (PP-SP), que “altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e dá outras providências), para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador acometido de doença crônica degenerativa.

Relatório: apresentado pelo deputado Cabo Sabino (PR-CE), parecer a proferir

Trabalhador autônomo

Item 30- Projeto de Lei 8303, de 2017, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943″.Ou seja, exclui a figura do trabalhador autônomo da Consolisação das Lei do Trabalho (CLT)

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO)