Plenário

A Ordem do Dia podem ser prejudicada pela votação Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2016) na Comissão Mista de Orçamento e no Congresso.

Terça-feira às 9h

Na pauta também constam alguns requerimentos de interesse da categoria:

Minirreforma eleitoral
O Plenário deve votar os Projetos 2259/15 e 5735/13, que coloca limites de doações, gastos em campanhas eleitorais, prestação de contas e quantidade de candidatos.
Na última quinta-feira foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). Foram apresentados emendas e destaques, sendo estes votados na Ordem do Dia desta próxima terça-feira.
Pela matéria, as doações totais de empresas serão de até R$ 20 milhões, e as doações feitas a um mesmo partido não poderão ultrapassar 0,5% desse faturamento.

Remuneração do FGTS
Projeto de Lei 4566 de 2008, para estabelecer que a remuneração dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS não poderá ser inferior à inflação medida pelo INPC. Pendente de parecer das Comissões: de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Matéria em regime de urgência.

Reforma Política
Nesta semana consta na pauta a votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 182/07, dos destaques que estabelece mandato de 5 anos para todos os cargos eletivos, inclusive senador, e cláusula de desempenho, entre outros pontos. Além disso, conta também com destaque que retira trechos do texto aprovado em primeiro turno, como a possibilidade de empresas financiarem campanhas eleitoras por meio de doações a partidos.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Terça-feira às 10h

Trabalho aos quatorze anos
Realiza audiência pública para debater a possibilidade do trabalho em regime parcial a partir dos quatorze anos de idade (PEC 18, de 2011).
Para o debate, convidados confirmados para o debate foram:

•    Isa de Oliveira, Secretária Executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil; e
•    Stanley Gacek, Diretor Adjunto da Organização Internacional do Trabalho.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Terça-feira às 14h30 – Quarta e quinta-feira às 10h

Anúncio de emprego sem identificação da empresa
Item 15 – Projeto de Lei 4361, de 1998, de autoria do Sr. Paulo Paim, que “veda a publicação em jornais de anúncio de emprego sem a identificação da empresa contratante”.
Relatório: parecer pendente do deputado Valtenir Pereira (PROS-MT).

Remuneração do FGTS
Item 30 – Projeto de Lei 4566, de 2008, de autoria da Comissão de Legislação Participativa, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e estabelece que a remuneração dos depósitos efetuados nas contas vinculadas não poderá ser inferior à inflação medida pelo INPC. Apensados: PL 6247/2009, PL 6945/2010, PL 3263/2012; PL 1222/2011, PL 5744/2013, PL 1327/2015, PL 1358/2015, PL 1469/2015; PL 2312/2011; PL 3438/2012; PL 4173/2012; PL 6607/2013; PL 6771/2013; PL 6979/2013 e PL 7037/2014.
Pela matéria, os recursos incorporados ao FGTS são:
Relatório: parecer pendente, do deputado Felipe Maia (DEM-RN).

Gratificação por produtividade e por função
Item 31 – Projeto de Lei 7930, de 2010, apresentado pela Comissão de Legislação Participativa, que dispõe sobre a gratificação por produtividade e por função, porém, não integra o salário para qualquer fim, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
Relatório: apresentado pelo deputado Manoel Junior (PMDB-PB), é pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com Substitutivo.

Trabalho a menores de 14 anos de idade
Item 38 – Proposta de Emenda a Constituição 18, de 2011, de autoria do deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), para autorizar o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos quatorze anos de idade. Inclui inciso no artigo 7° para a “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz ou sob o regime de tempo parcial, a partir de quatorze anos”. Apensados: PEC 35/2011 e PEC 274/2013.
Relatório: apresentado pelo deputado Paulo Maluf (PP-SP), é pela admissibilidade desta, da PEC 35/2011 e da PEC 274/2013, apensadas.
A Deputada Sandra Rosado e o Deputado Luiz Couto apresentaram votos em separado.

Dispensa de empregado arrolado como testemunha em juízo
Item 58 – Projeto de Lei 7971, de 2010, de autoria do ex-deputado Mario de Oliveira (PSC-MG), que “acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para vedar a dispensa do empregado indicado como testemunha em juízo”. Apensado: PL 894/2011.
Relatório: apresentado pelo deputado Efraim Filho (DEM-PB), é pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 894/2011, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Comissão de Seguridade Social e Família
Terça-feira às 14h30

Audiência Pública
Realizada audiência pública para  debater a importância e a viabilidade da citologia em meio líquido para o rastreamento e diagnóstico do câncer uterino no Sistema Único de Saúde – SUS.

Para o debate foram convidados:
•    Marcelo Pellizzaro, Técnico da Coordenação-Geral de Atenção às Pessoas com Doenças Crônicas do Ministério da Saúde;
•    Mônica Maria Bandeira de Melo, Médica Ginecologista e Obstetra da Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas;
•    Isis Tavares Neves, Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Estado do Amazonas; e
•    Wagner William De Souza, Secretário Executivo Adjunto de Atenção Especializada da Secretaria de Saúde do Estado do Amazonas.

Quarta-feira às 9h

Subcomissão Permanente de Previdência Social
Lançamento do Livro: “Análise da Seguridade Social em 2014”, pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP.

Quarta-feira às 9h30

Exclusão de contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado
Item 10 – Projeto de Lei 5574, de 2009, de autoria do deputado Afonso Hamm (PP-RS), para deixar expresso que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.
Relatório: apresentado pela deputada Christiane de Souza Yared (PTN-PR), é pela aprovação.

Salário-maternidade
Item 14 – Projeto de Lei 1219, de 2011, de autoria do senador Antônio Carlos Júnior (DEM-BA), para dispor sobre o pagamento de salário-maternidade em caso de micro e pequenas empresas com 10 (dez) ou menos empregados. Apensado: PL 125/2011.
Relatório: apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), é pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 125/2011, apensado, na forma do Substitutivo da CDEIC.

Amplia o rol de doenças para os benefícios de Aposentadoria e Auxílio Doença
Item 20 – Projeto de Lei 4082, de 2012, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que acrescenta doenças ao rol de doenças especificadas em lei para concessão de aposentadoria.
Relatório: apresentado pelo deputado Carlos Manato (SD-ES), é pela aprovação.

Desconto de pensão alimentícia no seguro-desemprego
Item 24 – Projeto de Lei 5619, de 2013, de autoria do deputado Erivelton Santana (PSC-BA), que “dispõe sobre desconto de alimentos em parcela de seguro-desemprego”.
Relatório: apresentado pelo deputado Assis Carvalho (PT-PI), é pela aprovação.

Certidão Negativa de Exploração do Trabalho Infantil
Item 25 – Projeto de Lei 5829, de 2013, de autoria do deputado Dr. Jorge Silva (PROS-ES), que “institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente e dá outras providências
Relatório: apresentado pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), é pela aprovação com substitutivo propondo criar além da certidão o Selo Social de Proteção da Criança e do Adolescente e  destina-se a distinguir empresas e outras entidades que não utilizam em seu processo produtivo ou no de seus fornecedores diretos mão de obra baseada no trabalho de criança e adolescente em desacordo com o disposto nos artigos 7º, inciso XXXIll, e 227, § 3º, inciso I, da Constituição Federal.

Dedução de imposto de renda as doações efetuadas ao Fundo de Promoção dos Direitos da Mulher
Item 32 – Projeto de Lei 7559, de 2014, de autoria da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que “institui o Fundo Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher, autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacionais para a Promoção dos Direitos da Mulher e dá outras providências”.
Relatório: apresentado pelo deputado Pompeo De Mattos (PDT-RS), é pela aprovação.

Comissão de Finanças e Tributação
Quarta-feira às 09h30

Remuneração do FGTS
Item 2 – Projeto de Lei 4566, de 2008, de autoria da Comissão de Legislação Participativa, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e estabelece que a remuneração dos depósitos efetuados nas contas vinculadas não poderá ser inferior à inflação medida pelo INPC. Apensados: PL 6247/2009, PL 6945/2010, PL 3263/2012; PL 1222/2011, PL 5744/2013, PL 1327/2015, PL 1358/2015, PL 1469/2015; PL 2312/2011; PL 3438/2012; PL 4173/2012; PL 6607/2013; PL 6771/2013; PL 6979/2013 e PL 7037/2014.
Pela matéria, os recursos incorporados ao FGTS são:
Relatório: parecer pendente, do Manoel Junior (PMDB-PB).

Pensão por morte para filhos e dependentes
Item 13 – Projeto de Lei 6812, de 2010, de autoria do senador Expedito Júnior (PSDB-RO), que altera a lei da Previdência Social para estender o direito à pensão por morte aos filhos e dependentes até os 24 anos de idade, quando estudantes, e dá outras providências. Autoriza o Executivo a incluir os estudantes com idade de até 24 anos, se cursando o ensino superior, ou o ensino técnico, como beneficiários da pensão temporária de que trata a Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social. Apensados: PL 2483/2007 e PL 366/2011.
Relatório: apresentado pelo deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), é pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 6.812/10, dos PLs 2483/2007 e 366/2011, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

Saque FGTS para pagamento de anuidade escolar
Item 21 – Projeto de Lei 2312, de 2000, de autoria do ex-deputado Ricardo Noronha (PMDB), que dispondo sobre a permissão de saque pelo trabalhador na conta do FGTS para pagamento de anuidade escolar.
Apensados: PL 2388/2000, PL 2490/2000, PL 3165/2000, PL 3437/2000, PL 3570/2000, PL 3671/2000, PL 3760/2000, PL 3761/2000, PL 4225/2001, PL 4630/2001, PL 4657/2001, PL 4727/2001, PL 4044/2001, PL 5652/2001, PL 5992/2001, PL 6215/2002, PL 6611/2002, PL 7114/2002, PL 6889/2002, PL 6902/2002, PL 7465/2002, PL 485/2003, PL 697/2003, PL 825/2003, PL 1023/2003, PL 7373/2002, PL 1465/2003 e PL 4948/2001.
Relatório: apresentado pelo deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), é pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projetos .

Correção monetária do FGTS
Item 28 – Projeto de Lei 1383, de 2007, de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que “dispõe sobre o pagamento dos créditos referentes aos complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS”.
Concede ao trabalhador que deixou de firmar o termo de adesão e não propôs ação judicial, os créditos referentes aos complementos de atualização monetária em contas vinculadas ao FGTS; o que firmou o termo de adesão terá o direito de receber o valor que foi reduzido, corrigido monetariamente.
Relatório: apresentado pelo deputado Silvio Torres (PSDB-SP), é pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

Dedução do Imposto de Renda a doações a entidades de ensino público superior
Item 30 – Projeto de Lei 4847, de 2009, de autoria do ex-deputado Dimas Ramalho (PPS-SP), que “permite ao contribuinte do imposto de renda deduzir do imposto devido parte das doações feitas a entidades de ensino público superior”. Apensado: PL 6260/2009
Relatório: apresentado pelo deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), é pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 4.847/09 e do PL nº 6.260/09, apensado.
Situação: Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 10/06/2015.

Imposto de renda com encargos trabalhistas
Item 34 – Projeto de Lei 663, de 2011, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que Permite a dedução do imposto de renda de despesas com encargos trabalhistas de empregado doméstico e de taxas de condomínio.
Relatório: apresentado pelo deputado Davidson Magalhães (PCdoB-BA), é pela inadequação financeira e orçamentária.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Quarta-feira, às 10h

Pauta não divulgada até a finalização da pauta da semana, contudo a secretaria da Comissão confirmou que haverá reunião deliberativa. Assim, tão logo seja disponibilizada a pauta da Comissão informaremos no site da CNTC.