Plenário

Imposto sobre serviços e seguro de vida são destaques da pauta da semana:

Imposto Sobre Serviço
Matéria sobre a Mesa, requerimento de urgência ao Projeto de Lei Complementar 366, de 2013, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR) do dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa); e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, para alterar regras para tornar ato de improbidade a renúncia do ISS abaixo da alíquota mínima e amplia lista de serviços tributáveis pelo imposto.

Seguro de Vida
Item 2 – Projeto de Lei 10-B, de 2015, de autoria do deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que trata da estruturação de seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, incluindo os que contarão com isenção tributária.

Situação: Continuação da discussão em turno único. Recebeu parecer de todas as comissões de seu despacho pela aprovação.

Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Item 5 – Projeto de Lei Complementar 106-C, de 2011, de autoria do deputado Esperidião Amin, Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária.

Situação: Discussão em turno único, tendo sido aprovada por todas as comissões de mérito, adequação financeira e constitucionalidade.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Terça-feira às 14h30 – Quarta e quinta-feira às 10h

Debate sobre Lei Maria da Penha

Item 2 – Requerimento 33, de 2015, de autoria da deputada Tia Eron (PRB-BA), que requer seja convite Thiago Tavares Nunes de Oliveira, Presidente da SAFERNET BRASIL, a de participar do debate sobre o PL 5.555/2013, que pretende criar mecanismos para combate a condutas ofensivas contra a mulher na internet ou em outros meios de propagação da informação.

Assédio sexual no trabalho
Item 29 – Projeto de Lei 509, de 2015, de autoria do deputado Major Olímpio Gomes (PDT-SP), que altera o código penal incluindo no dispositivo tratante de assédio sexual no ambiente de trabalho para incluir a detenção de 1 a 2 a nos se cometido por superior hierárquico ou por que tenha ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.
Relatório: apresentado pelo deputado Capitão Augusto (PR-SP), pela aprovação tanto na constitucionalidade quanto no mérito. Também, foi incluída complementação de voto pelo relator acatando a sugestão da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), da pena ser aumentada de até um terço se o crime for cometido na presença de uma ou mais pessoas, ou por meio de comunicação de massa, inclusive a internet.

Quinta-feira às 14h

Debate sobre mecanismos de combate a condutas ofensivas contra a mulher na internet

Realizará audiência pública para discutir mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet ou em outros meios de propagação da informação (PL nº 5.555/2013 e seus apensados).
Autores deste requerimento para audiência foram os deputados Tia Eron e do Deputado Fausto Pinato. Constam os seguintes participantes a participar:
• Aparecida Gonçalves, Secretária nacional de enfrentamento à violência contra as Mullheres, da Secretaria de políticas para as mulheres/Presidência da República;
• Sara Gama, Promotora da Vara de violência contra a mulher no Estado da Bahia;
• Márcia Nunes Lisboa, Juíza da Vara de violência contra a mulher no Estado da Bahia; e
• Isabel Alice Jesus de Pinho, Delegada de Polícia Civil do Estado da Bahia.

Comissão de Seguridade Social e Família
Quarta-feira às 9h30

Pensão por morte a partir da data do óbito

Item 5 – Projeto de Lei 1671, de 2011, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estabelecer que a pensão por morte será devida a contar da data do óbito quando requerida no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da data do falecimento do segurado.
Relatório: apresentado pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ), é pela aprovação deste e de seus apensados com substitutivo. Incluiu no parecer outros incisos, complementando o projeto, para ter o prazo de requerimento até 90 dias nos casos de desaparecimento e a partir da data da ocorrência da catástrofe, acidente ou desastre.

Salário-maternidade
Item 12 – Projeto de Lei 1219, de 2011, de autoria do senador Antônio Carlos Júnior (DEM-BA), para dispor sobre o pagamento de salário-maternidade em caso de micro e pequenas empresas com 10 (dez) ou menos empregados.
Relatório: apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), é pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 125/2011, apensado, na forma do Substitutivo da CDEIC.

Amplia o rol de doenças para os benefícios de Aposentadoria e Auxílio Doença
Item 18 – Projeto de Lei 4082, de 2012, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que acrescenta doenças ao rol de doenças especificadas em lei para concessão de aposentadoria.
Relatório: apresentado pelo deputado Carlos Manato (SD-ES), é pela aprovação.

Certidão Negativa de Exploração do Trabalho Infantil
Item 24 – Projeto de Lei 5829, de 2013, de autoria do deputado Dr. Jorge Silva (PROS-ES), que “institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente e dá outras providências
Relatório: apresentado pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), é pela aprovação com substitutivo propondo criar além da certidão o Selo Social de Proteção da Criança e do Adolescente e destina-se a distinguir empresas e outras entidades que não utilizam em seu processo produtivo ou no de seus fornecedores diretos mão de obra baseada no trabalho de criança e adolescente em desacordo com o disposto nos artigos 7º, inciso XXXIII, e 227, § 3º, inciso I, da Constituição Federal.

Fundo Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher
Item 30 – Projeto de Lei 7559, de 2014, de autoria da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que institui o Fundo Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher, autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
Relatório: apresentado pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), é pela aprovação.

Avaliação psicológica durante pré-natal
Item 34 – Projeto de Lei 702, de 2015, de autoria Célio Silveira (PSDB-GO), dispõe sobre a avaliação psicológica de gestantes e puérperas. Pelo projeto, avaliação psicológica com o intuito de se detectar a propensão ao desenvolvimento de depressão pós-parto, e, identificando, serão imediatamente encaminhadas para aconselhamento e psicoterapia.
Relatório: apresentado pelo deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), é pela rejeição, afirmando que a depressão pode ser manifestada em diversos momentos da gestação e a gestante deve ter um acompanhamento adequado. Entretanto, já existe norma tratante do assunto na Lei sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual assegura à gestante, através do SUS, acompanhamento pré e pós-natal inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.
Comissão de Finanças e Tributação
Quarta-feira às 10h

Transporte gratuito às gestantes carentes

Item 13 – Projeto de Lei 3481, de 2008, de autoria da então deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que dispõe sobre a gratuidade de transporte às gestantes carentes para realização de assistência pré-natal nas unidades básicas do Sistema Único de Saúde e dá outras providências.
Relatório: pendente.

Saque de recursos no Fundo do PIS-Pasep por desempregado
Item 21 – Projeto de Lei 7155, de 2010, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que permite que o trabalhador desempregado saque seus recursos acumulados no Fundo PIS-Pasep.
Relatório: apresentado pelo deputado Assis Carvalho (PT-PI), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 7.155/10 e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Contribuição sindical dos agentes e trabalhadores autônomos
Item 23 – Projeto de Lei 2141, de 2011, de autoria do então senador Gerson Camata, para fixar o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização.
Relatório: apresentado pelo deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Quarta-feira às 10h

Sistema Nacional de Economia Solidária

Item 7 – Projeto de Lei 4685, de 2012, de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) e outros, que dispõe sobre a Política Nacional de Economia Solidária e os empreendimentos econômicos solidários, cria o Sistema Nacional de Economia Solidária. Define Empreendimentos Econômicos Solidários como uma organização coletiva e democrática, singular ou complexa, cujos participantes ou sócios são trabalhadores do meio urbano ou rural, destacando entre seus princípios: – o estabelecimento de condições de trabalho decente; 

– respeito às diferenças e promoção da equidade de direitos de gênero, geração, raça, etnia e orientação sexual;
– exercício e demonstração da transparência na gestão dos recursos e na justa distribuição dos resultados.

Relatório: apresentado pelo deputado Ronaldo Lessa (PDT-AL), é pela aprovação na forma de substitutivo e emendas apresentadas na CFT. De acordo com o parecer o relator melhorou a redação legislativa, e aprimoramento da politica, tais quais: a) inserir o Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Secretaria Nacional de Economia Solidária, como o responsável pela implementação da Política Nacional de Economia Solidária; e b) autorizar a União a criar o Fundo Nacional de Economia Solidária – FNAES, de natureza contábil, conforme regulamentação própria, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas estruturados no âmbito do Sistema Nacional de Economia Solidária, destina dos a implementar a Política Nacional de Economia Solidária prevista na Lei.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Terça-feira às 14h30

Audiência Pública

Por meio de requerimento apresentado pelo deputado e presidente da comissão, Benjamin Maranhão – SD/PB, a comissão debaterá o Projeto de Lei 3765/2008, para assegurar a jornada de turnos ininterruptos de revezamento, aos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos. Também, o projeto visa garantir o âmbito de aplicação dessa legislação a todos os que prestem serviços sob o regime de embarque e confinamento, como empregados ou como trabalhadores terceirizados.

Convidados para o evento:
• Representante do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE;
• Representante da Empresa Petróleo Brasileiro S.A – PETROBRAS;
• Leonardo Ferreira da Silva, Diretor do Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense, representando a Federação Única dos Petroleiros – FUP;
• Representante da Associação das Empresas de Serviços de Petróleo – ABESPETRO; e
• Representante do Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustível – IBP.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Quarta-feira às 10h

Audiência Pública sobre recursos do FGTS a áreas específicas

Item 4 – Requerimento 63, de 2015, de autoria do deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), que requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 8.015/2014, que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para restringir a aplicação dos recursos do FGTS às áreas de saúde, saneamento, habitação e infraestrutura.

Empregadoras rurais e urbanas na contribuição para o programa de integração social
Item 6 – Projeto de Lei 4071, de 2012, de autoria da Comissão de Legislação Participativa (SUG 105/2008), que inclui as pessoas físicas empregadoras rurais e urbanas entre os contribuintes da Contribuição para o Programa de Integração Social.
Relatório: apresentado pelo deputado Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição ao afirmar que determinado projeto não prevê condições para crédito de abatimento no regime não-cumulativo, onde é permitido o abatimento dos créditos oriundos das aquisições de matérias-primas ou ainda, crédito presumido. Ainda, também alega afetar negativamente os empregadores rurais ao determinar cobrança de contribuição.

Trabalho Temporário
Item 15 – Projeto de Decreto Legislativo 1615, de 2014, de autoria do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que “susta a Instrução Normativa SIT nº 114, de 5 de novembro de 2014, e a Instrução Normativa nº 18, de 7 de novembro de 2014, ambas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego”, tratando sobre trabalho temporário.
Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergilio (SD-GO), é pela aprovação.

Direito de Greve
Item 17 – Projeto de Lei 401, de 1991, de autoria do então deputado Paulo Paim (PT-RS), que define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previsto no parágrafo 1º do art. 9º da Constituição Federal, e dá outras providências.
Relatório: apresentado pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), é pela aprovação.

Proteção dos trabalhadores expostos ao risco de doenças infectocontagiosas
Item 21 – Projeto de Lei 4137, de 2012, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que altera a CLT para tornar obrigatória a promoção de ações de imunização necessárias à proteção dos trabalhadores expostos ao risco de doenças infectocontagiosas.
Relatório: apresentado pelo deputado Laercio Oliveira (SD-SE), é pela aprovação com emendas. Pela emenda, caberá ao médico do trabalho, após a realização do exame admissional, expedir encaminhamento ao trabalhador comparecer em posto de saúde e receber vacina correspondente à prevenção da doença relacionada à atividade, constituindo tais medidas parte do exame.

Contratação de aprendizes
Item 23 – Projeto de Lei 5337, de 2013, de autoria do senador (PSDB-SC), para autorizar o empregador a contratação de 10% (dez por cento) do total de empregados, na condição de aprendizes.
Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergílio (SD-GO), pela aprovação.

Desoneração de férias e décimo terceiro salário
Item 31 – Projeto de Lei 2708, de 2007, de autoria do deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS), que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas e da organização e custeio da previdência social para desonerar a remuneração de férias e o décimo terceiro salário.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação deste e dos demais apensados com substitutivo.

Auxílio-doença no caso de acidente de trabalho
Item 33 – Projeto de Lei 7204, de 2010, de autoria do deputado Ricardo Berzoini e outros, para dispor sobre a não exigência de Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT na concessão de benefício de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho.
Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição e dos apensados.

Nexo causal entre o trabalho e o agravo
Item 34 – Projeto de Lei 7206, de 2010, de autoria do deputado Ricardo Berzoini e outros, que altera a Lei da Previdência Social e dispõe sobre a inclusão do critério epidemiológico de caracterização da natureza acidentária da incapacidade, no estabelecimento do nexo causal entre o trabalho e o agravo.
Relatório: apresentado pelo deputado Laercio Oliveira (SD-SE), é pela rejeição deste e de seus apensados ao afirmar que A mera relação entre a entidade mórbida e a natureza da atividade das empresas (Código Nacional de Atividade Econômica – CNAE) não atende os pressupostos que são razoáveis à verificação do nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade específica, desenvolvida pelo empregado.

Caixa de supermercado
Item 36 – Projeto de Lei 353, de 2011, de autoria do deputado Vicentinho (PT-SP), dispõe sobre as atividades dos caixas de supermercado, o qual proíbe ao caixa de supermercado exercer a função de empacotador, concomitantemente.
Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Virgílio (SD-GO), pela rejeição alegando que a matéria é incompatível com a CLT ao dar competência ao MTE; e não há inovação no conteúdo da nova redação apresentada no tocante à proteção da saúde do trabalhador que exercer a função de caixa.

Licença maternidade de prematuro
Item 42 – Projeto de Lei 1164, de 2011, de autoria do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que estipula que a licença maternidade, em caso de nascimento prematuro, será estendida além dos 60 (sessenta dias) estabelecidos pelo Programa Empresa Cidadã.
Relatório: apresentado pela deputada Gorete Pereira (PR-CE), é pela aprovação.

Repouso remunerado em feriados religiosos
Item 43 – Projeto de Lei 1720, de 2011, de autoria do então deputado Dr. Grilo, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, para permitir que a multa aplicável por infração aos dispositivos dessa lei sejam revertidos em favor do empregado lesado.
Relatório: apresentado pelo deputado Bebeto (PSB-BA), pela aprovação deste e rejeição do apensado.

Trabalhador transferido para exterior
Item 44 – Projeto de Lei 1748, de 2011, de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), para dispor sobre os trabalhadores contratados ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior.
Relator: apresentado pelo deputado Vicentinho (PT-SP), pela aprovação do projeto e emenda apresentada.

Tolerância mínima para comparecimento em audiência na Justiça do Trabalho
Item 48 – Projeto de Lei 2795, de 2011, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho.
Relatório: apresentado pelo deputado Aureo (SD-RJ), pela aprovação.

Seguro-desemprego como tempo de contribuição
Item 53 – Projeto de Lei 4080, de 2012, de autoria do então deputado Vilson Covatti, para dispor sobre a contagem como tempo de contribuição do período em que o segurado do Regime Geral de Previdência Social esteve em gozo de seguro-desemprego.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação com substitutivo. Pela emenda, o relator inclui: intercalado em que esteve em gozo de seguro – desemprego; b) de suspensão do contrato de trabalho para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, nos termos do art. 476 – A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto – lei nº 5.452, de 1943.

Seguro-desemprego a dependente do trabalhador
Item 58 – Projeto de Lei 5525, de 2013, de autoria Celso Jacob (PMDB-RJ), que regula o Programa do Seguro Desemprego e dá outras providências.
Relatório: apresentado pelo deputado Ademir Camilo (PROS-MG), é pela aprovação deste e do PL 5526/2013, apensado, nos termos do substitutivo.

Livre estipulação das relações contratuais de trabalho
Item 63 – Projeto de Lei 8294, de 2014, de autoria Fábio Ramalho (PV-MG), para dispor sobre a livre estipulação das relações contratuais de trabalho.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Quarta-feira às 14h

Violência doméstica

Item 1 – Projeto de Lei 6433, de 2013, de autoria do então deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR), que pretende dar mais efetividade à proteção da mulher vítima de violência doméstica, no sentido de possibilitar que a autoridade policial tenha acesso aos processos judiciais e às medidas protetivas já deferidas judicialmente, haja vista que somente assim poderá, fora do horário de expediente forense, verificar se o agressor está incorrendo em transgressão à medidas protetivas, e, por consequência, praticando crime como desobediência, autorizando a sua prisão em flagrante.
Relatório: apresentado pelo deputado João Campos (PSDB-GO), é pela aprovação deste e dos PLs 8.120/2014 e 8.257/2014, apensados, com substitutivo.