Plenário
Terça-feira às 16h

Pauta encontra-se sobrestada em vista da Medida Provisória 687, de 2015, que dispõe sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – Condecine.

Poderão ser apreciados os seguintes itens de interesse para a categoria:

Seguro-desemprego
Item 4 – Projeto de Lei 2750-A, de 2015, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), aplicando o disposto nas Leis 7998/90 e 13134/2015 aos trabalhadores desempregados que, no período da vigência da MP 665/2015, compreendido entre 28 de fevereiro e 16 de junho de 2015, atendiam às condições, exigências e requisitos previstos naquela lei, para fins de obtenção, majoração ou ampliação do número de parcelas do benefício do seguro desemprego, assegurando-se os direitos adquiridos.
Situação: aprovada a urgência para sua deliberação em Plenário e encontram-se os pareceres pendentes das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Programa de Redução de Litígios Tributários
Requerimento 3131, de 2015, que requer a urgência ao Projeto de Decreto Legislativo 223, de 2015, de autoria do deputado Júlio Lopes (PP-RJ), o qual susta, nos termos do art.
49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 8510, de 31 de agosto de 2015, que “Regulamenta o disposto no art. 14 da Medida Provisória 685, de 2015, no § 5º do art. 33 da Medida Provisória nº 2.228 – 1, de 6 de setembro de 2001, no parágrafo único do art. 23 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no art. 3º da Medida Provisória 687, de 2015.

Penhora “on line” nas execuções trabalhistas
Item 7 – Projeto de Lei 5140-B, de 2005, de autoria do então deputado Marcelo Barbieri (PMDB-SP), que tem por objetivo promover a execução de modo menos gravoso para o devedor, autorizando o bloqueio das contas e penhora em dinheiro somente na execução definitiva. Considera, ainda, impenhoráveis as contas destinadas ao pagamento dos salários dos empregados e o bem de família. Trata da desconsideração da personalidade jurídica mediante abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, excesso de poder, dentre outros.
Situação: aprovado parecer pela aprovação na CDEIC; pela rejeição na CTASP; e pela aprovação no mérito e constitucionalidade na CCJC.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Terça-feira às 14h30 – Quarta e quinta-feira às 10h

Violência contra a mulher
Item 21 – Projeto de Lei 1322, de 2011 (PLS 49/2011), de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que veda a suspensão condicional do processo e a ação penal condicionada à representação nos crimes cometidos com violência doméstica ou familiar contra a mulher. Apensado: PL 2451/2011.
Relatório: apresentado pela deputada Maria do Rosário (PT-RS), é pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto principal, com emenda de redação, e rejeição do PL 2451/2011, apensado.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Quarta-feira às 10h

Trabalhadores na movimentação de mercadorias em geral
Item 10 – Projeto de Decreto Legislativo 545, de 2012, de autoria do deputado Pedro Uczai (PT-SC), que susta os efeitos da Portaria 3204/1988, a qual tem a seguinte redação: criar a categoria profissional “diferenciada” de “Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral”, integrante do 3º grupo Trabalhadores no Comércio Armazenador – do plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio, previsto no quadro de atividades e profissões a que se refere o artigo. 577 da consolidação das leis do trabalho.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), é pela aprovação.

Atraso de repasse ao Pronatec
Item 13 – Projeto de Lei 1819, de 2015, de autoria do deputado Luciano Ducci (PSB-PR), que acrescenta dispositivo à Lei sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e à Lei Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), para qualificar como ato de improbidade administrativa o atraso no repasse dos recursos financeiros necessários ao custeio das ações do Fies e do Pronatec em andamento.
Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Virgilio (SD-GO), é pela aprovação.

FAT para pagamento de anuidade de ensino superior
Item 14 – Projeto de Lei 5706, de 2005, de autoria do senador Leomar Quintanilha (PMDB-TO), para permitir a utilização dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para pagamento de anuidades do ensino superior.
Relatório: apresentado pelo deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela rejeição deste e de seus apensados uma vez que já existem programas do governo de acesso a educação superior e usar o FAT para tal fim iria onerá-lo ainda mais.
Direito à aposentadoria integral por invalidez
Item 15 – Projeto de Lei 5659, de 2009, de autoria do ex-senador Romeu Tuma (PTB-SP), que “acrescenta dispositivo à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelecendo para o portador de hepatopatia grave o direito à aposentadoria integral por invalidez permanente”.
Relatório: apresentado pelo deputado Aureo (SD-RJ), é pela aprovação.

Custeio do vale-transporte
Item 16 – Projeto de Lei 6851, de 2010, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o qual estabelece que o vale-transporte seja custeado integralmente pelo empregador.
Relatório: apresentado pelo deputado Silvio Costa (PSC-PE), é pela rejeição destes, dos apensados e das emendas apresentadas, pois, além de onerar as empresas, desestimulará a contratação de empregados cujas moradias são distantes, podendo assim concluir por um teor discriminatório do projeto.

Notificação por infração à CLT
Item 17 – Projeto de Lei 8053, de 2011, de autoria do senador Gilberto Goellner (DEM-MT), o qual altera a redação do artigo 636 da CLT, sobre interposição de recurso em processo de multa administrativa, onde não será mais necessário o depósito da multa para prosseguimento de recurso. Revoga o parágrafo 1°, e traz no 2° a notificação por edital caso não ocorra o comparecimento espontâneo do infrator quando intimado pela fiscalização do trabalho. E, por fim, no § 4°, atualiza a denominação do Ministério do Trabalho e Emprego.
Relatório: apresentado pela deputada Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação com substitutivo alterando a redação do § 4° para as guias de depósito ou recolhimento serem emitidas em três vias e a multa será recolhida dentro de cinco dias aos órgãos federais competentes, que escriturarão a receita a crédito
da conta única do Tesouro Nacional.

Ações de imunização de proteção aos trabalhadores
Item 18 – Projeto de Lei 4137, de 2012, de autoria do então senador Paulo Davim (PV-RN), para alterar a CLT e tornar obrigatória a promoção de ações de imunização necessárias à proteção dos trabalhadores expostos ao risco de doenças infectocontagiosas.
Relatório: apresentado pelo deputado Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação, com emenda aditiva, a qual inclui inciso onde afirma sobre a exposição a risco causada pelo ambiente de trabalho e caso caberá ao médico do trabalho, após o exame admissional, expedir encaminhamento ao trabalhador para receber vacina correspondente.

Sindicato poderá fornecer Perfil Profissiográfico Previdenciário em caso falência da empresa empregadora
Item 20 – Projeto de Lei 1922, de 2007, de autoria do deputado (PRB-MA), o qual obriga a empresa ou cooperativa fornecer o formulário PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário ao empregado beneficiário da aposentadoria especial para que possa comprovar atividade em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição uma vez que este sistema ainda terá mudanças.

FGTS para pagamento de dívida com o FIES
Item 25 – Projeto de Lei 7747, de 2010, de autoria do deputado Augusto Carvalho (PPS-DF), para fixar prazo para a comprovação da quitação de tributos e contribuições pelas entidades mantenedoras das instituições de ensino superior do PROUNI; fixa novo prazo de carência nos financiamentos e autoriza a renegociação de contratos; autoriza a movimentação de conta vinculada do FGTS do trabalhador para o pagamento de dívida contraída junto ao FIES.
Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com emenda modificativa, onde o FGTS poderá ser para pagamento de financiamento público estudantil contratado pelo trabalhador ou seus dependentes.

Tolerância mínima para comparecimento em audiência na Justiça do Trabalho
Item 36 – Projeto de Lei 2795, de 2011, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho.
Relatório: apresentado pelo deputado Aureo (SD-RJ), pela aprovação.

Ultratividade às convenções e acordos coletivos
Item 44 – Projeto de Lei 6411, de 2013, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), para afastar a aplicação do princípio da ultratividade às convenções e acordos coletivos.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação.

FGTS para empreender
Item 46 – Projeto de Lei 7555, de 2014, de autoria do deputado Jorginho Mello (PR-SC), para acrescentar a Lei de FGTS para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador para fomentar a abertura de micro e pequenas empresas.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela rejeição uma vez que, se o trabalhador tiver saldo suficiente, e resolver empreender, por estar desempregado ou ter se aposentado, já pode utilizar seus recursos no FGTS para tal. Porém, se não estiver desempregado ou não possuir saldo suficiente em sua conta vinculada, poderá se socorrer de empréstimos públicos como o do Proger, com recursos do FAT, além de outras linhas de crédito oferecidas pelos bancos públicos.

Compensação de indenização decorrente de acidente de trabalho
Item 49 – Projeto de Lei 7782, de 2014, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), para permitir que a compensação e valor da indenização recebida pelo empregado decorrente de apólice de seguro custeada pelo empregador com o valor indenizatório determinado pela condenação em ação por dano acidentário.
Relatório: apresentado pelo deputado Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação deste e da Emenda 1/2014 da CTASP, com substitutivo modificando o parágrafo para: Na hipótese de condenação ao pagamento de indenização por culpa ou dolo em acidente de trabalho, o empregador poderá deduzir do montante a que tenha sido condenado o valor que o empregado houver recebido a título de seguro de vida ou de acidentes pessoais, de forma proporcional à contribuição patronal para o custeio do respectivo prêmio.

Livre estipulação das relações contratuais de trabalho
Item 50 – Projeto de Lei 8294, de 2014, de autoria do deputado Fábio Ramalho (PV-MG), para dispor sobre a livre estipulação das relações contratuais de trabalho.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação.

Seguro Obrigatório para Direitos Trabalhistas
Item 51 – Projeto de Lei 7, de 2015, de autoria do deputado Ricardo Barros (PP-PR), para criar o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros, instituindo o seguro obrigatório para garantia do pagamento de direitos trabalhistas.
Relatório: apresentado pelo deputado Genecias Noronha (SD-CE), pela rejeição, ao afirmar que a obrigatoriedade de contratar seguro para garantir o pagamento de direitos trabalhistas não contribui para melhoria das relações de trabalho e para a observância das normas vigentes.

Saque do FGTS ao trabalhador com 60 anos
Item 53 – Projeto de Lei 641, de 2015, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), o qual reduz para sessenta anos a idade do trabalhador para movimentação da conta vinculada do FGTS.
Relatório: apresentado pelo deputado Bebeto (PSB-BA), é pela aprovação com substitutivo, alterando a redação do que dispõe sobre movimentação do FGTS para “quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a sessenta e cinco anos”.

Férias anuais das pessoas com mais de 60 anos
Item 56 – Projeto de Lei 1782, de 2015, de autoria do deputado Diego Andrade (PSD-MG), para dispor sobre as férias anuais das mulheres com mais de 60 (sessenta) anos de idade e 30 anos de contribuição e dos homens com 65 anos de idade e 35 de contribuição, serão acrescidas de um dia para cada ano adicional de trabalho com carteira assinada.
Relatório: apresentado pelo deputado Alexandre Baldy (PSDB-GO), pela aprovação, com substitutivo sem alterar o mérito do projeto apenas aprimorando a técnica legislativa a fim de acrescentar parágrafo ao artigo 130 da CLT e separar as condições de gênero para receber o adicional.

Comissão de Seguridade Social e Família
Quarta-feira às 9h30

Aumento de pena para violência contra a mulher – Feminicídio
Item 2 – Projeto de Lei 6622, de 2013, de autoria do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), par alterar o código penal para aumentar a pena da lesão corporal decorrente de violência doméstica, se o crime constituir violência de gênero contra as mulheres; tipifica a violência psicológica contra a mulher; e incluir o feminicídio entre os crimes considerados hediondos.
Relatório: apresentado pela deputada Shéridan (PSDB-RR), pela aprovação deste, com emendas de redação.

Salário-maternidade pago diretamente pelo INSS as trabalhadoras de micro e pequenas empresas
Item 14 – Projeto de Lei 1219, de 2011, de autoria do então senador Antônio Carlos Júnior (DEM-BA), para dispor sobre o pagamento de salário-maternidade em caso de micro e pequenas empresas com 10 (dez) ou menos empregados. Pelo projeto o benefício passa a ser pago diretamente pela Previdência Social.
Relatório: apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), é pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 125/2011, apensado, na forma do substitutivo da CDEIC que permite as microempresas e empresas de pequeno porte possam se ressarcir do salário-maternidade pago às suas empregadas quando do recolhimento de qualquer tributo federal.

Auxílio-doença ao trabalhador dependente químico
Item 26 – Projeto de Lei 6587, de 2013, de autoria do deputado Fábio Faria (PSD-RN), o qual dispõe sobre os Planos de Benefícios de Previdência Social para incluir condição para o recebimento do auxílio-doença pelo dependente químico.
Relatório: apresentado pelo deputado Assis Carvalho (PT-PI), pela rejeição ao argumentar que o Regime Geral da Previdência Social – RGPS, tem caráter contributivo e seria injusto impor concessão que não seja extensivo aos demais segurados. Dessa forma, condicionar o recebimento do auxílio-doença à comprovação de internação terapêutica para reabilitação profissional é um processo excludente, que viria a penalizar a maioria dos dependentes químicos em tratamento ambulatorial que continuam com suas atividades cotidianas e de trabalho, bem como com suas responsabilidades pessoais e familiares.

Comunicação ao trabalhador sobre requisitos cumpridos para aposentadoria
Item 33 – Projeto de Lei 113, de 2015, de autoria do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), para garantir o envio de correspondência informando que o segurado atingiu os requisitos mínimos para aposentadoria por idade ou tempo de contribuição.
Relatório: apresentado pelo deputado Osmar Terra (PMDB-RS), é pela aprovação.

Comissão de Finanças e Tributação
Terça-feira às 14h

Audiência sobre crise econômica
A comissão realizará debate sobre as dificuldades do setor de serviços com a crise econômica brasileira.

Convidados:

•    Paulo Lofreta, Presidente da Central Brasileira do Setor de Serviços – CEBRASSE;
•    Vander Morales, Presidente da Federação Nacional dos Sindicatos de Empresas de Recursos Humanos, Trabalho Temporário e Terceirizado – FENASERHTT;
•    Edgar Segatto, Presidente da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação – FEBRAC;
•    Amábile Pacios, Presidente da Câmara de Ensino Superior da Federação Nacional das Escolas Particulares – FENEP;
•    João Eliezer Palhuca, Presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores – FENAVIST;
•    Denilson Lehn, Presidente da Federação Brasileira das Associações de Controladores de Vetores e Pragas Sinatrópicas – FEPRAG.

Quarta-feira às 14h

Tratamento SUS de câncer do colo de útero e de mama
Item 5 – Projeto de Lei 3595, de 2012, de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), dispondo sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, para assegurar o atendimento às mulheres com deficiência.
Relatório: apresentado pela deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), é pela compatibilidade financeira e orçamentária.

Compensação com débitos tributários do contribuinte no IRPF
Item 6 – Projeto de Lei 6354, de 2009, de autoria César Borges (PR-BA), para permitir que o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física possa ser objeto de compensação com débitos tributários do contribuinte.
Relatório: apresentado pelo deputado Walter Alves (PMDB-RN), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e pela rejeição no mérito.

Banco de Prótese mamária
Item 16 – Projeto de Lei 1285, de 2011, de autoria do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que “cria o Banco de Prótese Mamária”.
Relatório: apresentado pela deputada Simone Morgado (PMDB-PA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

Declaração de ajuste anual de imposto de renda de aposentados e pensionistas
Item 23 – Projeto de Lei 6095, de 2009, de autoria do deputado Deley (PTB-RJ), institui parcelamento diferenciado para aposentados e pensionistas do saldo do imposto de renda a pagar apurado na Declaração de Ajuste Anual. Estende o número de parcelas de 8 (oito) para 12 (doze).
Relatório: apresentado pelo deputado Edmar Arruda (PSC-PR), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.095/2009 e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 7.298/2010, apensado; e, no mérito, pela rejeição. O relator afirma que Nenhum dos Projetos de Lei sob análise apresentou o montante da renúncia fiscal e o modo de sua compensação.  

Quinta-feira às 10h

Isenção de imposto de renda
Item 18 – Projeto de Lei 1217, de 2007, de autoria do então senador Romeu Tuma (PTB-SP), para isentar os portadores de pneumopatia grave e fibrose cística (mucoviscidose) da cobrança do Imposto de Renda.
Relatório: apresentado pelo deputado Giovani Cherini (PDT-RS), pela adequação financeira e orçamentária e no mérito aprovação de acordo com substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, onde coloca que a Lei terá vigência na data de sua publicação e surtirá efeitos financeiros a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação.

Dedução de imposto de renda pessoa física
Item 31 – Projeto de Lei 4826, de 2009, de autoria do então deputado João Herrmann (PDT-SP), o qual acrescenta alínea à lei de imposto de renda de pessoa física para permitir que o contribuinte que seja ao mesmo tempo locador e locatário possa deduzir o valor do aluguel residencial pago, limitado ao valor de locação comprovadamente auferido.
Relatório: apresentado pelo deputado Aluisio Mendes (PSDC-MA), pela inadequação financeira e orçamentária deste e de seus apensados.

Comissão de Educação
Quarta-feira às 10h
Transporte para estudante do Pronatec
Item 5 – Projeto de Lei 3410, de 2012, de autoria do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), para assegurar transporte escolar aos beneficiários da Bolsa-Formação Estudante do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).
Relatório: apresentado pelo deputado Givaldo Vieira (PT-ES), pela aprovação, com substitutivo, onde inclui que os valores das bolsas-formação serão incluídos no custo total do curso por estudante o custeio de transporte beneficiário.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
Quarta-feira às 11h

Contratação de pessoa com deficiência
Item 11 – Projeto de Lei 2210, de 2015, de autoria do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), para eximir de multa a empresa que comprove ter utilizado todos os meios possíveis para contratação de pessoas com deficiência, sem ter obtido êxito, por razões alheias à vontade do empregador.
Relatório: apresentado pelo deputado Laercio Oliveira (SD-SE), é pela aprovação.

Comissão Especial sobre Financiamento da Atividade Sindical
Quinta-feira às 10h00

Pauta sujeita a alteração

Audiência Pública para debater Financiamento da Atividade Sindical
Está prevista audiência pública com os seguintes representantes:

•    Ministério do Trabalho e Emprego (MTE);
•    Tribunal de Contas da União (TCU);
•    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
•    Central Única dos Trabalhadores (CUT);
•    Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas);
•    Tribunal Superior do Trabalho (TST); e
•    Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB).