Notas

Publicada a lista de membros que comporão a Comissão Mista de análise à Medida Provisória 664, de 2014, que reduz o direito sobre a pensão por morte e auxílio doença. Agora poderá ser convocada a reunião para instalação da comissão, eleição do presidente e vice, e escolha de relator e relator-revisor.

Segue a composição:

Cláudia Almeida – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte.

Editada a Medida Provisória 669, de 26 de fevereiro de 2015, para alterar a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.

 A MP revisa as regras da desoneração da folha de pagamento de setores produtivos, altera a legislação tributária incidente sobre bebidas frias e ainda dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 no Rio de Janeiro.

 Pela MP as empresas passarão a recolher 4,5% e 2,5% do faturamento em substituição ao recolhimento sobre a contribuição previdenciária a partir de junho, e não mais 2% e 1% dentro do pacote de desoneração da folha de pagamento.

 Para os partir Jogos Olímpicos ampliam a abrangência da isenção de tributos federais incidentes nas importações de bens, mercadorias ou serviços para uso ou consumo exclusivo em atividades vinculadas ao evento, cuja vigência é a partir de hoje (27/2).

Medida Provisória publicada nesta data (27/2) e o prazo para apresentação de emendas será de seis dias que se seguirem da publicação.

Acesse a íntegra da MP 669 2015.

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte.

Até terça-feira será definidas a distribuição das presidências das comissões permanentes da Câmara dos Deputados.

Ontem (25/2) foi aprovada a criação de mais uma comissão permanente denominada Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Agora a Câmara têm 23 comissões permanentes para divisão entre as lideranças partidárias e de acordo com cálculos da Secretaria Geral da Mesa a ordem de escolha seguirá a seguinte ordem:

1º) Bloco PMDB,PP,PTB,DEM,PRB,SD,PSC,PHS,PTN,PMN,PRP,PSDC,PEN,PRTB
2º) Bloco PMDB,PP,PTB,DEM,PRB,SD,PSC,PHS,PTN,PMN,PRP,PSDC,PEN,PRTB
3º) Bloco PMDB,PP,PTB,DEM,PRB,SD,PSC,PHS,PTN,PMN,PRP,PSDC,PEN,PRTB
4º) Bloco PT,PSD,PR,Pros,PCdoB
5º) Bloco PMDB,PP,PTB,DEM,PRB,SD,PSC,PHS,PTN,PMN,PRP,PSDC,PEN,PRTB
6º) Bloco PT,PSD,PR,Pros,PCdoB
7º) Bloco PMDB,PP,PTB,DEM,PRB,SD,PSC,PHS,PTN,PMN,PRP,PSDC,PEN,PRTB
8º) Bloco PT,PSD,PR,Pros,PCdoB
9º) Bloco PMDB,PP,PTB,DEM,PRB,SD,PSC,PHS,PTN,PMN,PRP,PSDC,PEN,PRTB
10º) Bloco PSDB,PSB,PPS,PV
11º) Bloco PT,PSD,PR,Pros,PCdoB
12º) Bloco PMDB,PP,PTB,DEM,PRB,SD,PSC,PHS,PTN,PMN,PRP,PSDC,PEN,PRTB
13º) Bloco PSDB,PSB,PPS,PV
14º) Bloco PT,PSD,PR,Pros,PCdoB
15º) Bloco PMDB,PP,PTB,DEM,PRB,SD,PSC,PHS,PTN,PMN,PRP,PSDC,PEN,PRTB
16º) Bloco PSDB,PSB,PPS,PV
17º) Bloco PT,PSD,PR,Pros,PCdoB
18º) Bloco PMDB,PP,PTB,DEM,PRB,SD,PSC,PHS,PTN,PMN,PRP,PSDC,PEN,PRTB
19º) Bloco PSDB,PSB,PPS,PV
20º) Bloco PT,PSD,PR,Pros,PCdoB
21º) PDT
22º) Bloco PMDB,PP,PTB,DEM,PRB,SD,PSC,PHS,PTN,PMN,PRP,PSDC,PEN,PRTB
23º) Bloco PSDB,PSB,PPS,PVA

Comissão mais cobiçada é a de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) por ter a competência de analisar todas as proposições quanto à constitucionalidade e a admissibilidade, independentemente de seu tema, bem como de apreciar matérias sobre direitos e garantias fundamentais, direito civil, penal entre outros temas.

Em seguida são também objeto de disputa as seguintes comissões:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – CDEIC
Comissão de Finanças e Tributação – CFT
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado – CSPCCO
Comissão de Seguridade Social e Família – CSSF
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP
Comissão de Educação – CE
Comissão de Minas e Energia – CME
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – CAPADR
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional – CREDN
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CMADS

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte.

Aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 23, de 2015, de iniciativa do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), para fixar regras quanto a fusão de partidos político.

Pelo projeto a fusão de partidos político será possível após cinco anos da obtenção do registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Matéria foi relatada pelo deputado Sandro Alex (PPS-RR) que apresentou texto substitutivo para também proibir que as mudanças de filiação partidária ligadas à fusão de partidos sejam consideradas para efeito do cálculo para a distribuição de recursos do Fundo Partidário.

Também foi fixada quanto o tempo gratuito de propaganda no rádio e na TV, cuja divisão  não poderá levar em conta as mudanças de filiação para partidos resultantes de uma fusão. Assim prevalecerá o número de votos obtidos nas últimas eleições gerais para a Câmara.

Segue o projeto para apreciação da Casa Revisora, o Senado Federal.

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte.

(26/02/2015)

Anunciado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a intenção de incluir na ordem do dia do Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4330 de 2004, de autoria do então deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), com a intenção de regulamentar a situação de trabalhadores terceirizados.

 A CNTC continuará mobilizada e fazendo um amplo trabalho de convencimento dos parlamentares para que a regulamentação da terceirização preserve os direitos dos trabalhadores e não se crie trabalhadores de primeira e segunda categoria.

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte.

Partidos chegam a acordo sobre presidências das onze comissões permanentes do Senado Federal. Ficou com o Partido do Movimento Democrático Brasileiro  (PMDB) o comando das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Serviços de Infraestrutura (CE e de Assuntos Sociais (CAS).

Presidirá as Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) o Partido dos Trabalhadores (PT).

Já o Partido da Social Democracia Brasileira PSDB) ficou com a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) foco de interesses do PSDB e PT e de muita polêmica, com o acordo acabou ficando com o Partido Social Democrático (PSD).

O Democratas comandará a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), o Partido Socialista Brasileiro (PSB) presidirá a Comissão de Educação, Esporte e Cultura (CE).

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) será conduzida pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PDT), já a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária será dirigida pelo Partido Progressista.

 Para instalação das comissões permanentes e início dos trabalhos deliberativos depende da formalização pelas lideranças partidárias das indicações dos senadores que comporão cada comissão, para posterior convocação da reunião inaugural com eleição do presidente e vice, o que deverá acontecer da semana que vem em diante.

Outra pendência é a definição dos candidatos para o comando das comissões que depende de cada partido conforme quadro acima. Algumas lideranças já definiram seus indicados.

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

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A Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 344, de 2013, aprovou ontem (24/02) o plano de trabalho apresentado pelo relator, deputado Marcelo Castro (PMDB-PI).

Do documento, destaca-se a decisão de dividir o conteúdo da matéria em dois blocos da seguinte forma:

Bloco 1:

1.1) Sistemas eleitorais;

1.2) Modelo de financiamento de campanhas;

Bloco 2 (demais temas):

2.1) Coincidência de eleições; Fim da reeleição; Duração de mandatos; Suplência de Senador e Voto facultativo.

2.2) Cláusula de desempenho; Coligações em eleições proporcionais; Federações partidárias; Prazo mínimo de filiação para disputa de eleições; “Janela” temporal para livre filiação e acomodação de forças políticas.

Com isso, serão realizadas audiências públicas com representantes da sociedade civil organizada para debater os temas do bloco 1. Já o bloco 2 deverá ser debatido internamente, entre os deputados. Esse ponto causou polêmica entre os membros da comissão, dentre os quais havia alguns que destacaram a importância da participação da sociedade civil na discussão de todos os temas.

A PEC objetiva condicionar o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e o uso gratuito do rádio e da televisão à prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.

Durante a reunião também foi realizada a eleição do 3º vice-presidente da comissão, sendo eleito o deputado Tadeu Alencar (PSB-PE) por 31 votos.

Cláudia Almeida – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte.

Anunciada a formalização no Senado Federal do Bloco Parlamentar de Apoio ao Governo formado pela união do Partido dos Trabalhadores (PT) e Partido Democrático Trabalhista (PDT).

O bloco contará com 20 senadores e terá como líder o senador Humberto Costa (PT-PE).

Outra movimentação foi a extinção do Bloco Parlamentar Democracia Participativa que era composto pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), Partido Progressista (PP) e Partido Popular Socialista (PPS).

Houve a união do PSB e PPS com o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) formando o Bloco Socialismo e Democracia.

O bloco é formado por 9 parlamentares e será liderado pela senadora Lídice da Mata (BA).

Apenas o PP decidiu não participar de bloco parlamentar.

A importância da formação de blocos parlamentares influenciará na composição das comissões permanentes, contudo não influência na escolha de seus  presidentes pois essa escolha obedece a proporcionalidade partidária de cada partido individualmente.

Ficou assim a divisão de forças no Senado Federal.

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

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Iniciou tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 7/2015, apresentado pelo deputado Ricardo Barros (PP-PR),  propondo a criação de Seguro Obrigatório para Direitos Trabalhistas para garantir o pagamento de direitos trabalhistas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado.

Matéria aguarda despacho inicial do presidente da Câmara dos Deputados.

O deputado Leonardo Picciani (RJ) foi eleito, nesta manhã (11/02), líder do PMDB na Câmara por 34 votos. A votação foi acirrada, uma vez que o deputado Lúcio Vieira Lima (BA) recebeu 33 votos.

O cargo estava vago desde a eleição do antigo líder, Eduardo Cunha (RJ), para a Presidência da Casa.

Cláudia Almeida – Relações Institucionais da CNTC

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