Frente Comerciários 
Cadastre-se 
Contato 
D.O.U. – 17 de agosto de 2018
Diário Oficial da União
Publicação do Departamento de Relações Institucionais da CNTC, com destaque para a norma sancionada pela Presidente da República, que trata da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, e publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) do dia 17 de agosto de 2018| Atos do Poder Executivo |
| Medida Provisória nº 848, de 16 de agosto de 2018
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde. Acesse aqui a íntegra da Medida Provisória |
