D.O.U. – 26 de julho de 2018

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Diário Oficial da União

Publicação do Departamento de Relações Institucionais da CNTC, com destaque para a norma sancionada pela Presidente da República, que trata da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, e publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) do dia 26 de julho de 2018

Publicação do Diário Oficial da União de 26 de julho de 2018.

MINISTÉRIO DO TRABALHO:
Ato Declaratório n° 16, de 18 de julho de 2018

Cancela o precedente administrativo nº 83, que garante ao aprendiz o direito ao salário mínimo, e não ao piso salarial, salvo quando lhe for expressamente assegurada condição mais favorável, seja pela lei.

Acesse aqui a íntegra do Ato Declaratório.

 

Equipe de Relações Institucionais:

Fernanda Silva, Janaína Silva, Quênia Camargo, Samuel Pereira e Sheila Barbosa.





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