D. O. U. – 26 de maio de 2017

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Diário Oficial da União

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira

Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa

Analistas de Relações Institucionais: Fernanda Pinto da Silva, Janaína Arlindo Silva Letícia Tegoni Goedert e Samuel Pereira

Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

Publicação do Diário Oficial da União de 26 de maio de 2017

AGORA É LEI:
Lei n°13.446, de 25 de maio de 2017

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dispor sobre possibilidade de saque da conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.

Acesse aqui a íntegra da Lei n°13.446