D. O. U. – 26 de maio de 2017
Diário Oficial da União
Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas de Relações Institucionais: Fernanda Pinto da Silva, Janaína Arlindo Silva Letícia Tegoni Goedert e Samuel Pereira
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo
Publicação do Diário Oficial da União de 26 de maio de 2017AGORA É LEI: |
Lei n°13.446, de 25 de maio de 2017
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dispor sobre possibilidade de saque da conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015. Acesse aqui a íntegra da Lei n°13.446 |