D.O.U. – 9 de novembro de 2017
Diário Oficial da União
Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira Equipe: Fernanda Pinto da Silva, Janaína Arlindo Silva, Quênia Adriana Camargo Samuel Pereira e Sheila Barbosa
Publicação do Diário Oficial da União de 9 de novembro de 2017AGORA É LEI: |
Lei n°13.505, de 8 de novembro de 2017
Acrescenta dispositivos à Lei no 11.340, de7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino. Acesse aqui a íntegra da Lei n°13.505 |