D.O.U. – 9 de novembro de 2017

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Diário Oficial da União

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira Equipe: Fernanda Pinto da Silva, Janaína Arlindo Silva, Quênia Adriana Camargo Samuel Pereira e Sheila Barbosa

Publicação do Diário Oficial da União de 9 de novembro de 2017

AGORA É LEI:
Lei n°13.505, de 8 de novembro de 2017

Acrescenta dispositivos à Lei no 11.340, de7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.

Acesse aqui a íntegra da Lei n°13.505

 





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