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Acontece no Congresso – 19 a 23 de março de 2017

Acontece no Congresso

Este Informe sintetiza os acontecimentos no legislativo de 19 a 23 de março de 2017

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Equipe de Relações Institucionais: Fernanda Silva,
Janaína Arlindo Silva, Quênia Adriana Camargo, Samuel Pereira e Sheila Barbosa.

Conjuntura Política


MP 808/2017- após a renúncia do presidente da comissão, o senador Gladson Camelli (PP-AC), nenhuma nova reunião foi agendada para eleger o novo presidente e assim não foi possível designar o relator. Com isso, resta aguardar se os trabalhos da comissão serão iniciados a fim de ajustar a “reforma trabalhista” que entrou em vigor em novembro.

COMISSÕES PERMANENTES – está prevista para a próxima semana a instalação das comissões permanentes, uma vez que os parlamentares aguardavam findar o prazo da janela partidária, porém os trabalhos estavam parados e por meio de acordo entre os líderes e o presidente Rodrigo Maia as Comissões já foram divididas conforme composição partidária anterior à janela partidária.

Senado Federal

Plenário

Nesta semana o plenário do Senado aprovou projetos que não dizem interesse diretamente a categoria, contudo foram aprovados projetos relacionados a segurança pública e aos recursos hídricos, dentre eles:

– Projeto de Lei do Senado 770, de 2015, que acrescenta § 4º ao art. 22 da Lei nº 9.433, de 1997, para assegurar os recursos arrecadados sejam destinados a obras que tenham por finalidade a melhoria da quantidade e qualidade dos recursos hídricos da bacia hidrográfica. Matéria vai à Câmara dos Deputados;

– Projeto de Lei da Câmara  51, de 2014, que obriga o uso de torneiras com dispositivo de vedação automática de água em todos os banheiros de uso coletivo. Matéria vai à sanção.

Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho


Foi realizada audiência pública nesta segunda-feira (19) para debater a organização sindical, a negociação coletiva e o direito de greve. Acesse aqui a contribuição dos participantes.

Comissão de Assuntos Socias


A comissão aprovou projetos ligados à licença-maternidade, são eles:

– Projeto de Lei do Senado 296, de 2016, que fixa prazo de 30 dias para a concessão do salário-maternidade pela Previdência Social;

– Projeto de Lei do Senado 241, de 2017, que para que em caso de parto prematuro o período de internação não seja descontado do período da licença-maternidade.

Acesse aqui e conheça detalhes dos projetos

Comissão de Transparência, Governança , Fiscalização e Controle e Defesa e do Consumidor


Pela comissão foram aprovados os requerimentos 6 e 7 que requerem informações sobre os valores referentes à arrecadação de todas as entidades do “Sistema S”.

Conheça aqui o teor dos requerimentos

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania


A CCJ aprovou diversos projetos da bancada feminina dos quais destacam-se:

– Projeto de Lei do Senado 308, de 2016, que fixa o prazo máximo de cinco dias para a notificação compulsória, às autoridades dos atos de violência contra a mulher atendida em serviços de saúde públicos e privados;

– Projeto de Lei do Senado 233, de 2013, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, garantindo reserva de vagas gratuitas nos cursos técnicos de formação inicial e continuada, oferecidos pelos Serviços Nacionais de aprendizagem, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar;

– Projeto de Lei do Senado 119, de 2015, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o uso do “botão do pânico” no cumprimento das medidas protetivas de urgência;

– Projeto de Lei do Senado 197, de 2014, que possibilita a aplicação das medidas protetivas de urgência independentemente de sua vinculação a inquérito policial ou a processo penal contra o agressor, e dá outras providências;

Também dentre outras temáticas foi aprovado o Projeto de Lei do Ssenado 371, de 2016, que objetiva estender a validade da guarda provisória no procedimento de adoção até a prolação da sentença, ressalvadas as hipóteses de revogação ou modificação da medida mediante ato judicial fundamentado.

Conheça aqui cada projeto e sua tramitação

Brasília-DF, 23 de março de 2018.





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