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Acontece no Congresso – 5 a 7 de abril de 2016

Acontece no Congresso

Este Informe sintetiza os acontecimentos no legislativo de 5 a 7 de abril de 2016.

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas de Relações Institucionais: Renan Bonilha Klein
Tamiris Clóvis de Almeida
Victor Velú Fonseca Zaiden Soares
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo
Estagiária: Letícia Tegoni Goedert

Câmara dos Deputados

Conjuntura Política


 

Com os holofotes direcionados na comissão do impeachment, deliberações das pautas do Plenário e comissões permanentes tiveram uma intensa desaceleração. Além disso, ainda não foram decididas as distribuições dos cargos legislativos e composição das comissões na Câmara dos Deputados. O Projeto de Resolução 134/2016, que altera a regra de distribuição para levar em consideração composição das bancadas após janela partidária, recebeu urgência, porém ainda não foi votado.

Na segunda-feira o advogado-geral da União, José Eduardo Cardoso, apresentou na comissão do Impeachment a defesa da Presidente da República, afirmando não ter ocorrido crime de responsabilidade, negando pedalas fiscais apontadas pelos autores do pedido, bem como os decretos de crédito suplementar. Clamou que o impeachment pode ser considerado golpe se não houver crime concreto e ações de má-fé implícitas.

Ainda sobre o impeachment, o Partido Progressista (PP) decidiu continuar na base do governo até o fim das deliberações sobre o procedimento contra a presidente Dilma. Na quarta-feira o relator, deputado Jovair Arantes (PT-GO) apresentou seu parecer favorável ao impedimento da presidente e, em síntese, apontou que houve dolo e má-fé na abertura de créditos suplementares uma vez que não teve aprovação do Congresso, e considerou como infração à lei orçamentária as pedaladas fiscais.

Muitas divergências ocorreram entre deputados governistas e oposicionistas quanto aos procedimentos de votação do parecer do impeachment nos próximos dias. Os embates ocorreram em vista da sugestão de se prolongarem as discussões sobre o parecer, iniciando na sexta-feira (8/4) e se estendendo até o final de semana. Outro ponto importante foi em relação à votação que, seguindo burocraticamente o processo, deve ter início dia 15/4 (sexta-feira) e, segundo Eduardo Cunha, terá duração de três dias, concluindo dia 17/4 (domingo).

Um segundo pedido de impeachment também foi solicitado, porém, tendo como foco o vice-presidente da República, Michel Temer (PMDB).

Em vista disso, na terça-feira (5/4) o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, determinou que Cunha aceitasse o pedido de impeachment contra o vice-presidente e formasse a comissão especial para análise. A ordem foi imposta após questionamentos apresentados pelo advogado Mariel Márley Marra ao STF sobre decisão de Cunha em arquivar denúncia contra o vice-presidente no final do ano de 2015. Contudo, após reunião entre lideranças, presidente da Câmara anunciou que iria recorrer contra o estabelecido pelo STF afirmando que tal imposição invade competências da Casa Legislativa e que o caso deveria ser levado ao Plenário do STF. Dessa forma, caso seja confirmada a determinação, será composta comissão especial.

Por fim, a semana também foi marcada por depoimentos realizados no Conselho de Ética sobre o processo contra Eduardo Cunha. O Conselho recorreu ao STF com pedido para ouvir testemunhas da operação Lava Jato que citaram o nome do deputado. Relator da Operação no Supremo, ministro Teori Zavascki, acatou ao pedido.

Senado Federal

Plenário


 

Aumento de penalidade para quem obstruir vias públicas

Aprovado o Projeto de Conversão 4, de 2016, originado da MP 699/2015, para incluir no Código de Trânsito Brasileiro, penalidade a quem usar veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação nas vias do país, sujeitos à suspensão do direito de dirigir por doze meses, apreensão do veículo e aplicação de multa (trinta vezes), que poderá ser em dobro no caso de reincidência no período de doze meses. Como medida administrativa haverá o recolhimento do documento de habilitação, remoção do veículo e proibição de receber incentivo creditício por dez anos para aquisição de veículos. Aos organizadores da conduta tipificada a multa será agravada em cem vezes. Possibilita que os serviços de recolhimento, depósito e guarda de veículo sejam executados por ente público ou por particular, que poderá ser contratado via pregão. Dispõe, ainda, que o proprietário do veículo recolhido será o responsável pelos custos desses serviços, que deverão ser devolvidos pelo ente público no caso de comprovação do recolhimento indevido.

Matéria segue à sanção.

Comissão de Assuntos Sociais


Destinação de contribuição previdenciária dos trabalhadores urbanos

Aprovado parecer apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE), pela rejeição do Projeto de Lei do Senado 132, de 2012, de autoria do senador Blairo Maggi (PR-MT), pretendendo alterar a Lei que institui Plano de Custeio para assegurar que a parcela do orçamento da Seguridade Social formada pela contribuição das empresas e trabalhadores urbanos seja destinada apenas ao pagamento dos benefícios de caráter contributivo do setor urbano.

A composição da CAS entendeu que o projeto ao propor a utilização de forma discricionária dos recursos em detrimento dos segurados especiais, fere, em nosso entender, o preceito constitucional de integração e solidariedade entre os entes do sistema de Seguridade Social, além de criar distorções de natureza contábil e gerencial, em face das próprias restrições introduzidas.

Situação: parecer aprovado em caráter terminativo. Matéria segue para leitura no Plenário e abertura de prazo para apresentação de recurso.

Plano de saúde poderá ser herdado pelos dependentes do titular falecido

Aprovado Projeto de Lei do Senado 118 de 2014, de iniciativa da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), pretendendo garantir que, em caso de morte do titular do plano de saúde, seja garantido aos dependentes o direito de manter as mesmas condições do contrato, teve parecer favorável aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, com relatório do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA).

Pelo projeto em caso de morte do titular de plano privado de assistência à saúde, é assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, na forma do regulamento, e, quando cabível, à redução proporcional da contraprestação pecuniária, com a assunção das obrigações decorrentes.

Matéria aprovada em decisão terminativa segue para leitura e abertura de prazo para apresentação de recurso em até cinco dias, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário do Senado. Sem recurso a matéria seguirá para exame da Câmara dos Deputados.

Brasília-DF, 08 de Abril de 2016.



Equipe de Relações institucionais da CNTC


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