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Sancionada a Lei 13.901, de 11 de novembro de 2019, e publicada no Diário Oficial da União nesta data (12/11), originada da Medida Provisória 886 de 18 de junho de 2019, com o fim de alterar a Lei 13.844 de 18 de junho de 2019, que trata sobre a organização dos órgãos da Presidência da República e entre outras alterações transfere a competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública para o Mistério da Economia, a competência do registro sindical.

 

Relações Institucionais da CNTC

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