Foi aprovada nesta terça-feira (26/03) no plenário da Câmara dos Deputados a proposta de emenda à Constituição 2, de 2015, que torna obrigatória a execução das emendas orçamentárias de bancadas estaduais e do Distrito Federal, destinadas a obras e equipamentos. Essa alteração se assimila a forma de execução das emendas parlamentares individuais, que sofreram essa alteração e agora fazem parte do orçamento impositivo, ou seja, devem ser executadas.

A votação da PEC ocorreu em dois turnos, sendo aprovada por ampla maioria. Essa votação expressiva pode ser considerada uma derrota para o governo Bolsonaro, mesmo que seu partido tenha votado pela aprovação, acontece que para quem está no comando do governo como está o PSL,  engessar o orçamento e tornar obrigatório o gasto de investimento é perder uma ferramenta de manobra, como sempre funcionou o orçamento, que era uma peça fictícia e ia sendo executada conforme interesses.

Novamente a Câmara dos Deputados manda uma recado para o Executivo, de que vai legislar independente da agenda política do Executivo!

Relações Institucionais da CNTC

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