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Aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, nesta quinta-feira (23/5), parecer favorável  ao Projeto de Lei 270 de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim (PT-RS), que revoga o art. 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho, sobre  a contratação de autônomo para a prestação de serviços com exclusividade, e por consequência pode ocorrer o reconhecimento do vínculo empregatício entre trabalhador e tomador dos serviços.

O Projeto foi relatado pelo senador Telmário Mota (PROS-RR), concluindo pela aprovação da matéria.

Próximo passo na tramitação

Projeto segue para a apreciação da Comissão de Assuntos Econômicos.

 

Relações Institucionais da CNTC

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