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O que houve?
Aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, em segundo turno, com 376 votos favoráveis e apenas 7 contrários à Proposta da Emenda à Constituição 209 de 2012, tendo como primeira signatária a então deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), que estabelece novos critérios para admissão do Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Teor da proposta
De acordo com o texto aprovado, o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços dos membros do órgão competente para o julgamento.
Para o tribunal recusar o recurso, precisará do voto de 2/3 dos membros do órgão competente para o julgamento.

Importância da proposta
O mérito da proposta é evitar o congestionamento de recursos no Superior Tribunal de Justiça relativos a causas comuns, como multas por infração de trânsito, cortes no fornecimento de energia elétrica.

Tramitação
Proposta segue para apreciação do Senado Federal.
Acesse aqui a íntegra do PEC 209 de 2012.

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC
É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte.

 



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