Imprimir    A-    A    A+

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Silva, Letícia Tegoni Goedert e Samuel Pereira
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo


O que houve?

Foi aprovado nesta quarta-feira (31) o Projeto de Lei da Câmara 137, de 2015, do ex-deputado Alceu Collares (PDT-RS), que altera a redação do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de dispor sobre a não extinção do contrato de trabalho em virtude de aposentadoria do empregado. A alteração proposta pelo projeto busca adequar a realidade do mercado à legislação; além de corresponder à jurisprudência; o Supremo Tribunal Federal (STF) já considerou inconstitucional a regra do art. 453 da CLT que determinava a extinção do contrato de trabalho em face do requerimento voluntário de aposentadoria.

O projeto foi relatado pelo senador José Pimentel (PT-CE), que votou pela aprovação do PLC 137/15.

 

Próximos passos: 

Agora o projeto será apreciado pelo Plenário do Senado Federal.

É permitida a reprodução deste conteúdo, desde que citada a fonte.



Notícias