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Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Silva, Letícia Tegoni Goedert e Samuel Pereira
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo


O que houve?

Em reunião realizada nesta quarta-feira (31), foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) o PL 6704/2016, de autoria do deputado Laércio Oliveira (SD-SE), que altera a CLT, extinguindo a exigência de depósito recursal para microempresa e empresa de pequeno porte nas reclamações trabalhistas.

O relatório apresentado pelo deputado Aureo (SD-RJ) foi pela aprovação do projeto.

Próximos passos:

A proposição segue para a comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e, se aprovado nesta comissão, será apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça e da Cidadania (CCJC). A proposição tramita em caráter conclusiva pelas comissões, ou seja, não precisa passar pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

 

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