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Foi realizado nesta terça-feira (10/dezembro) audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados para debater os Projetos de Lei 2.302/2019, 2.792/2019 e 3864/2019, que trata sobre o autosserviço de abastecimento de combustíveis, com os seguintes convidados:

O Diretor de Relações Internacionais da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) Luiz de Souza Arraes salientou que o país está coberto por postos de combustíveis e não há problemas de desabastecimento, que emprega 500 mil trabalhadores especializados e qualificados, os frentistas. Ressaltou que o manuseio inadequado da bomba de combustível gerará um risco ao consumidor e a população, que o  encarecimento do preço da gasolina são os impostos cobrados que giram em torno de mais de 46%. Afirmou que o custo com pessoal em um posto combustíveis é de 2 % do custo total e não tem nada que justifique a demissão de frentistas para diminuir o preço dos combustíveis. Ponderou o risco de um consumidor parar em um posto com autosserviço nas periferias devido a criminalidade que assola o país. Outro item que encarece o preço dos combustíveis é o monopólio das distribuidoras que regulam os preços, ficando a revendedoras reféns das distribuidoras. O que encarece também o preço dos combustíveis são as sonegações fiscais e as organizações criminosas que usam os postos para lavar dinheiro. Ponderou Arraes aos parlamentares presentes a manutenção dos frentistas e do emprego, bem como o combate aos sonegadores e as organizações criminosas.

Ottomar Lustosa Mascarenhas, chefe do núcleo regional de fiscalização do abastecimento de Brasília, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), reforçou que Agência segue as leis e que as atuais vedam o funcionamento do autosserviço em postos de combustíveis, citou o trabalho do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) quando da greve dos caminhoneiros em 2018, que apresentou medidas para possibilitar a diminuição do preço dos combustíveis. Reafirmou que o custo com pessoal em um posto de combustíveis gira em torno de 2%. Para se implementar o autosserviço será necessário a mudanças das normas atuais, bem como se atentar para a questão de segurança do consumidor e mudanças nas estruturas das bombas para se adequar ao novo sistema de cobrança e abastecimento, gerando um custo a ser considerado.

Reiner Leite, representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ressaltou que a Confederação preza pelo equilíbrio entre capital e trabalho, empenhado na positivação de uma lei que traga segurança jurídica nas relações de trabalho, que representada pela Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e Lubrificantes  (Fecombustíveis) com aproximadamente 42 mil postos revendedores de combustíveis, com faturamento  anual de 200 bilhões de reais, 6,3% do PIB brasileiro, um segmento que mais arrecada tributos, com uma grande empregabilidade no cenário nacional. Salientou que o legislador deve primar pela cautela em empregabilidade e dignidade da pessoa devido a situação atual de desemprego no país. Salientou na modernização das bombas de combustíveis e do autosserviço na redução de custos operacionais de um posto de combustível. Ponderou que essa modernização, segundo estudos da Fecombustíveis, será necessário uma área de 2.000 m² para a implementação dessas bombas de autosserviço, que se torna inviável para pequenos municípios.

Eusébio Luís Pinto Neto, presidente da Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo (Fenepospetro), afirmou que autosserviço em postos de combustíveis deixa o consumidor sem opção e o interesse do capital e das grandes distribuidoras em monopolizar o setor. O pequeno revendedor será banido, pois não tem condições de implementar as bombas de autosserviço. Segundo Eusébio, a tecnologia tem que vir para beneficiar o cidadão e não para prejudicá-lo. Hoje o Brasil tem 2 milhões de pessoas que dependem do trabalho dos 500 mil frentistas, que não presta só o abastecimento de veículos, é um relações públicas, no quesito segurança, informação e confiança. Defendeu a dignidade e o direito ao trabalho dos frentistas, que dão lucro para os donos de postos de combustíveis.

Ronald do Monte Santos, representante do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA), explanou de forma técnica sobre a implementação das bombas de autosserviço e salientou que o Brasil não está preparado para isso, por conta da segurança do trabalho, com características diferente entre o Brasil e outros países, pois não respeita as normas vigentes. Informou que os postos estão ao lado de residências, desrespeitando as leis e podendo causar grandes danos a população. Relatou que o despreparo no abastecimento, pode causar uma catástrofe como um incêndio ou uma explosão. Ponderou sobre a necessidade de treinamento para o consumidor e para a segurança da sociedade, caso o projeto seja aprovado.

E destacamos:

Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) relatou sobre os acidentes de trabalho de frentistas e que o avanço tecnológico deve ser aceito em um momento. Relatou que o projeto tem uma proposta de abastecimento misto, onde irá haver frentistas e bombas de autosserviço. A intenção do deputado Kim é fornecer um curso de qualificação para que os frentistas para que esse mude de emprego, pois afirmou que um estudo da Universidade de São Paulo (USP) 85% dos frentistas querem mudar de empregos. Fato contestado pelos frentistas presentes.

Deputado Vinicius Poit (NOVO-SP) teceu alguns comentários dos palestrantes discordando de algumas posições e concordam com outras, como a concordância que o custo baixo do frentista perante o preço da gasolina, com o fim do monopólio das distribuidoras, mas discordou com o custo operacional com pessoal em um posto de combustíveis que chega a 60%. Afirmou que o projeto não quer acabar com empregos e sim trazer eficiência, de ser o Brasil do futuro, para avançar. Relatou que todos tem que se preparar para que no futuro algumas profissões serão extintas, bem como o autosserviço trará uma economia para o posto de combustíveis. A intenção do projeto é prepara o frentista para o futuro.

Deputada Professora Marcivânia (PCdoB-AP) refutou as justificativas dos projetos em questão, pois nenhum deles irá diminuir o preço dos combustíveis com a demissão em massa dos frentistas a exemplo do projeto aprovado das bagagens em voos, que veio com a mesma falácia de diminuir o preço das passagens, caso que não ocorreu. Questionou os autores dos projetos onde serão alocados os frentistas demitidos, o que será feito com os 500 mil frentistas. Os autores não estão observando o princípio da dignidade da pessoa humana. Afirmou a deputada que haverá uma demissão em massa de frentistas. Os projetos estão prejudicando os menores, o povo brasileiro, disse a deputada.

Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) solicitou ao autor a retirada do projeto, pois ele retira a capacidade alimentar dos frentistas e de seus familiares, bem como o aumento do desemprego. Projeto que caminha na contramão dos interesses brasileiros em gerar empregos. Afirmou que o autosserviço trará insegurança no abastecimento, pelo despreparo do consumidor e pela criminalidade.

Relações Institucionais da CNTC

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