Acontece nessa terça-feira (29) na Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), audiência pública com a temática “Experiências Internacionais de Codificação do Trabalho”. Esse debate faz parte de um ciclo de reuniões que objetiva aprofundar a Reforma Trabalhista. E conta com a participação e fala dos seguintes convidados:

Cássio Luís Casagrande- Procurador do Trabalho o Estado do Rio de Janeiro, apresentou que o Brasil importa ideias de outros países somente em partes e que em alguns momentos os legisladores e defensores se baseiam em dados que não são reais, como por exemplo falar que não existe responsabilidade solidária em outras partes do mundo, sendo que nos Estados Unidos ela ocorre. O procurador aborda também acerca dos danos morais e materiais, visto que a Reforma Trabalhista traz um limite de tarifação em caso de acidente de trabalho, para ele era necessário importar o funcionamento do Direito Americano, que além de pagar os danos morais e materiais ainda paga o chamado dano punitivo, sendo uma punição para que a empresa não repita o ocorrido.

Marco Antônio Martins Rocha – Economista e Professor do Instituto de Economia da UNICAMP, demostra por meio de dados que a crise econômica reflete na queda da produtividade do trabalho, sendo isso natural e cíclica. Para melhorar o custo do trabalho é necessário olhar o valor do produto que ele gera, portanto é diferente o valor do produto de um trabalhador alemão de um brasileiro, assim não cabe uma comparação. Ressalta que o ônus da Reforma incide sempre no trabalhador e não em resultados econômicos. O Brasil possui uma crise estrutural, que está relacionada a produção na Ásia, ou seja, lá se concentram as linhas de produção e vários países encontram dificuldade em competir, o que envolve principalmente avanço tecnológico. A Reforma quer baixar o custo do trabalho de forma forçada, chamada corrida para o “fundo do poço”, não cabe o Brasil rebaixar as relações de trabalho a nível do Vietnã e Bangladesh em troca do aumento de produtividade.

Luciana Paula Conforti-Juíza do Trabalho da 6ª Região – Diretora de Cidadania e Direitos Humanos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, ressalta necessidade de se pensar na reforma trabalhista de forma técnica e não mais de forma política, fundamental garantir os mínimos direitos e sua aplicação .Para a juíza muito se fala em modernização e liberdade, porém não é possível esse debate num país com tamanha precariedade com fome e desemprego que são necessidades básicas. Pontua que a reforma é uma desreforma e cita exemplos negativos que ocorrerão com a reforma trabalhista ocorrida no México. Reforça a necessidade de toda a sociedade em lutar e se organizar via movimentos sociais, uma vez que a Justiça do Trabalho perdeu sua força e está sendo desmontada com essa reforma.

Marilane Oliveira Teixeira-Pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho – CESIT/UNICAMP, cita que os padrões impostos com a Reforma Trabalhistas são baseados em países com realidade diferente do país. A reforma reforçará a concentração de renda em alguns setores, isso atingirá setores da cadeia produtiva e resultará em fechamento. Tudo isso reflexo da precarização do trabalho e do salário mínimo, que ocasionará a redução do consumo e reforçará a segmentação dos trabalhos, ou seja, veda a possibilidade dos trabalhadores de ter acesso a melhores postos de trabalho, a uma possível ascensão profissional e os mantém em segmentos inferiores e com condições também inferiores. Para ela, os trabalhadores não querem trabalho intermitente, e sim uma jornada normal com os direitos inclusos.

Carlos da Silva-Presidente do Sistema Nacional de Avaliações Técnicas -SINAT, reforça que as Reformas não irão gerar empregos e nem mudar a perspectiva econômica do país e preciso criar e fazer valer o Estatuto do Trabalho. Tudo que está sendo feito não passam de falácias e manipulação, reforça que as consequências seriam graves na vida do trabalhador e em sua aposentadoria. As expectativas são voltadas apenas para os empresários e assim os parlamentares representaram apenas seus interesses, visto que muitos são empresários e devem milhões em direitos trabalhistas e em impostos.

Ana Cláudia Bandeira– Vice-Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), reforça que toda a reforma foi pensada em razão do custo do trabalho, o que já foi debatido várias vezes e que de fato não é o trabalho que traz custos e dificuldade na manutenção dos empregos e sim são questões estruturais. Para ela, as falácias feitas no Congresso trazem apenas conforto aos empresários e visa “demonizar” os direitos trabalhistas, a Justiça do Trabalho e a carreira daqueles que defendem os trabalhadores brasileiros.

Na abertura de oportunidade de fala aos presentes na reunião, foi apresentado o problema do trabalho infantil e do trabalho escravo, os participantes da mesa concluíram que os defensores da Reforma Trabalhista não defendem trabalho escravo e infantil, contudo diretamente o resultado será o aumento desses “tipos de trabalho”, visto que o enfraquecimento da Justiça do Trabalho reduz o poder de fiscalizações e de ações punitivas.

[Atualizado em 29/08 às 14:14]

Relações Institucionais da CNTC

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