Editada a Medida Provisória 687, de 17 de agosto de 2015, alterando a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – Condecine, e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas e dos preços estabelecidos pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (dos serviços e produtos cobrados pelo IBAMA).

Medida Provisória publicada nesta data (18/8) com o prazo para apresentação de emendas dos seis dias que se seguirem a publicação.

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

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