A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) no Senado Federal, aprovou o Projeto de Lei 582, de 2019, de autoria do senador Alvaro Dias (PODE-PR), que isenta do imposto de renda de pessoas físicas, os valores recebidos por contribuintes que completem 75 anos de idade, desde que não perceba rendimentos superiores ao limite do RGPS – regime geral de previdência social. O projeto acrescenta o inciso XXII ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

O objetivo da proposição é isentar pessoas com mais de 75 anos, uma vez que seu rendimento mensal não exceda quatro vezes o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social, que é R$ 5,8 mil.

O relator da matéria, o senador Romário (PODE-RJ), apresentou parecer favorável à matéria, contudo suas emendas modificaram o texto original resultando na limitação de rendimento mensal, conforme descrito acima.

Conheça aqui o projeto

Conheça aqui o parecer do senador Romário

A proposição seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos.

Relações Institucionais da CNTC

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