A proposta de emenda à Constituição 34, de 2019, que trata da execução obrigatória de emendas parlamentares de bancada (Orçamento Impositivo) foi aprovada nesta quarta-feira (03/04) no plenário do Senado Federal. A PEC voltará para a Câmara dos Deputados, visto que sofreu alteração no texto como a previsão de escalonamento na execução, que será de 0,8% da Receita Corrente Líquida (RCL) em 2020 e 1% a partir do ano seguinte. O objetivo nessa parte é que o governo possa se adaptar.
Outro ponto fundamental conquistado no Senado é a obrigatoriedade de se repetir a emenda no orçamento do ano seguinte, caso ela não tenha sido executada por completo, como acontece com as emendas de investimentos de grande porte e tornam-se obras inacabadas.
O tom dos discursos em plenário sobre o Orçamento Impositivo é o de acabar com o “toma lá, dá cá” e também de possibilitar igualdade entre estados.
Vale destacar a rápida aprovação dessa PEC, que na semana passada foi aprovada na Câmara, seguiu para comissão no Senado e no mesmo dia para o plenário.
Relações Institucionais da CNTC
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