O que houve?

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER), da Câmara dos Deputados, aprovou nesta quarta-feira (04/10), o parecer da dep. Flávia Moraes (PDT-GO),  referente ao Projeto de Lei (PL) 7441, de 2010, de autoria da dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), que prevê, pelo Poder Público, o pagamento de danos morais e pensão indenizatória aos dependentes das vítimas fatais  de crimes de violência sexual e violência doméstica.

O PL  7441, de 2010, objetiva uma atuação mais efetiva do poder público no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.

A relatora da matéria, apresentou parecer favorável, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que prevê fixação da indenização em salários-mínimos, o estabelecimento de teto para o pagamento na via administrativa, e o direito ao benefício de aposentadoria por invalidez à vítima que for considerada incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laboral.

Próximos passos:

A matéria tramita em caráter conclusivo pelas comissões e seguirá para apreciação na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

Acesse aqui a proposta.

Acesse aqui o parecer da CMULHER.

Relações Institucionais da CNTC

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