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Foi recentemente apresentado o Projeto de Lei 2.302 de 2019, autoria dos deputados Vinicius Poit (NOVO/SP), Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Adriana Ventura (NOVO-SP), Tiago Mitraud (NOVO-MG), Gilson Marques (NOVO-SC), Marcel Van Hattem (NOVO-RS) e Paulo Ganime (NOVO-RJ), que revoga a Lei 9.956, e propõe permitir o funcionamento de bombas de autosserviço operadas pelo próprio consumidor nos postos de abastecimento de combustíveis, em todo o território nacional.

 

Próximo passo de tramitação

Aguardando apresentação do relatório do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

 

Relações Institucionais da CNTC

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