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Foi apresentando o Projeto de Lei 5.337 de 2019, de autoria do deputado Lucas Gonzalez (NOVO-MG), que altera a Lei para permitir o parcelamento do décimo terceiro salário.

O projeto institui que seja facultado ao empregador e empregado, mediante acordo formal, parcelar o décimo terceiro salário em até 12 prestações. Nos casos em que o empregador não houver completado um ano de trabalho, o décimo terceiro poderá ser divido pelo número proporcional de meses laborados.

Os descontos previdenciários e de imposto de renda deverão ser recolhidos mensalmente, quando o trabalhador optar pelo adiantamento.

O autor do projeto justifica que o pagamento deste salário em duas prestações, comumente onera muito o empregador. O que provoca um desequilíbrio das contas da empresa, tendo como consequências: inadimplência ou mora da parte empregadora, frustração do empregado em não poder usufruir de algo que lhe é devido e necessário. Assim, o presente projeto de lei nasce com intuito de adaptar a norma à realidade.

 

Próximo passo da tramitação

Aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

 

Relações Institucionais da CNTC

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