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Plenário do Senado Federal aprovou por 56 votos sim e 11 votos não a Proposta de Emenda à Constituição 133 de 2019, que permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza.

Matéria é um fracionamento da PEC 6/2019, conhecida como PEC paralela da previdência. De acordo com a proposta aprovada destacamos:

  • Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social com as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União;
  • Manutenção do piso de um salário mínimo para a pensão de servidores, e a possibilidade de contribuição extraordinária para os entes subnacionais;
  • Tributação de filantrópicas será definida por lei complementar;
  •  Cria o benefício universal infantil  em especial para permitir que o benefício, apesar de universal, concentre recursos nas famílias mais pobres e na primeira infância;
  • Forças de Segurança é suprimida do texto sob a justificativa que o tema da previdência dos militares estaduais já está sendo discutido no Congresso Nacional no âmbito do
    Projeto de Lei  1.645, de 2019;
  • Manutenção do tempo de 15 anos de contribuição como  tempo mínimo para homens que ainda não ingressaram no mercado de trabalho, fixando regra de transição mais suave quanto à idade da mulher urbana que se aposenta por idade.

Acesse aqui o parecer aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania com as modificações votadas no plenário.

Próximos passo na tramitação

Estão pendentes de deliberação quatro destaques apresentados, são eles:

  1. Liderança do PSDB que pretende a aprovação da Emenda 146 dispondo sobre o direito adquirido e o pagamento do abono de permanência;
  2. Liderança do PROS que defende a aprovação da Emenda 123 com o propósito de modificar as regras de aposentadoria especial quando o servidor for exposto a agente nocivo à saúde;
  3. Liderança do PT que destacou a Emenda 35 que trata do valor da aposentadoria que deverá corresponder a 100% do valor da remuneração da ativa;
  4. Liderança da Rede propondo a aprovação da Emenda 49 que trata de regras de transição para o cálculo da aposentadoria.

Ficou para a próxima terça-feira (dia 12/novembro) a retomada da discussão dos destaques.

 

Relações Institucionais da CNTC

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