O que houve?

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (18), o relatório apresentado pela senadora Ana Amélia (RS-PP), concluindo pela rejeição do Projeto de Lei do Senado 584, de 2007, de autoria do senador Marcelo Crivella (fora de exercício).

A proposição objetiva a regularização e formalização do contrato de trabalho de trabalhadores informais e o parcelamento de débitos perante a Previdência Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, ou seja, a matéria pretende anistiar e ou oferecer o parcelamento dos débitos trabalhistas ao empregadores e dessa forma proporcionar ao trabalhador a formalização de seu trabalho e o reconhecimento pelo tempo de serviço.

O relatório pela rejeição aponta que o parcelamento e ou perdão não traz solução para os passivos tributários, uma vez que o contribuinte ficará sempre a espera de um novo parcelamento e isso resulta num ciclo vicioso em benefício aos maus pagadores.

Como recebeu parecer pela rejeição, a proposição poderá ser arquivada caso não receba recurso para ir ao Plenário.

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Relações Institucionais da CNTC

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